3138163 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Relações Laborais

Sobre o teletrabalho e a sua regência aplicável às pessoas empregadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mudança entre regime presencial e de teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

B

Caso o empregador forneça os equipamentos tecnológicos necessários para a prestação do trabalho remoto, as referidas utilidades não integrarão a remuneração do empregado.

C

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por jornada.

D

Entre as hipóteses de prioridade para alocação em vagas para atividades que possam ser realizadas por teletrabalho, é possível apontar os empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

E

É permitido que as partes celebrem acordo individual estabelecendo que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada de trabalho normal é considerado tempo à disposição do empregador.

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3138162 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Considerando o entendimento sumulado e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as disposições normativas, assinale a alternativa correta sobre a prescrição trabalhista.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos.

C

A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores ao quinquênio, contado a partir da data da extinção do contrato.

D

É possível que se conheça em instância extraordinária prescrição que não tenha sido arguida em instância ordinária.

E

Flui-se da extinção do primeiro contrato de trabalho o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

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3133834 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre duas jornadas de trabalho, deverá ser observado um período mínimo de quantas horas consecutivas para descanso?

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3133324 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Analista Legislativo - Direito
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em uma empresa com 50 empregados, situada em Gurupi-TO, ocorreram os seguintes episódios na semana em curso:

o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;

Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;

Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.

Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.

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3118320 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Nos termos da CLT, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, quando a carga diária de trabalho

A

exceder de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora, não podendo este ser reduzido e/ou fracionado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B

não exceder de 6 (seis), e nem for inferior a 4 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo este ser reduzido e/ou fracionado quando previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que compreendidos entre o início da primeira hora trabalhada e o término da última hora trabalhada.

C

for de 5 (cinco) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo ser fracionado, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, se previsto em acordo individual ou coletivo de trabalho, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso maiores ao final de cada viagem.

D

exceder de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, podendo este ser fracionado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada.

E

não exceder de 6 (seis), e nem for inferior a 4 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo ser fracionado quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, se previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

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3118319 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Sobre o direito de greve dos motoristas de transporte coletivo, assinale a resposta correta nos termos da lei específica.

A

A greve é livre, já que a atividade em questão não é considerada como serviço essencial.

B

Nesse caso, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisação.

C

O direito de greve para essa atividade é absoluto, dispensando formalidades específicas para o seu pleno exercício.

D

As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho.

E

Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários para a manutenção da atividade.

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3118318 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Sobre a formação histórica do Direito do Trabalho no mundo, têm-se que algumas Constituições representam um marco na discussão dos direitos humanos, sociais e trabalhistas.

Assinale a alternativa que menciona a primeira constituição a proteger o direito dos trabalhadores.

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3117165 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Contador
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Procurador Jurídico
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Psicólogo
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoSeguro-Desemprego

Atualmente, todos os trabalhadores brasileiros possuem direitos e deveres. De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Piso salarial proporcional à extensão e à qualidade do trabalho.

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3115043 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: IPS-SMJ

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Prescrição e decadência são figuras jurídicas que têm em comum a circunstância de consubstanciarem meios de produção de efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A decadência corresponde a uma única modalidade, ao passo que a prescrição pode ser extintiva ou aquisitiva.

(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 292.)

Assinale a afirmativa INCORRETA quanto à temática da prescrição e decadência no processo do trabalho.

A

O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente especificados.

B

O prazo de trinta dias, a contar da suspensão do empregado estável, para o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave configura hipótese de prescrição no processo do trabalho.

C

Na decadência são simultâneos o nascimento do direito e da pretensão; a mesma simultaneidade verifica-se quanto à sua própria extinção. No instituto prescricional, ao contrário, a pretensão (ação em sentido material) nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga.

D

A decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos, ou seja, em que há, uma faculdade aberta ao agente para produzir efeitos jurídicos válidos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a direitos reais e pessoais, que envolvem, assim, uma prestação e, em consequência, uma obrigação da contraparte.

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3115041 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: IPS-SMJ

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Advogado
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Direito Coletivo do Trabalho

No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e 611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pode ser objeto de convenção coletiva a fixação de vencimentos dos servidores públicos.

B

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito à licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.

C

A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuser sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

D

Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.