3229512 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: IFS

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, o servidor poderá receber, entre outras vantagens, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia, que são consideradas

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3228508 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDESG
Orgão: COREN-ES

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com o Artigo 130º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

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3228154 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Auxiliar de Secretaria
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Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

B

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

D

duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

E

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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3226749 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Assinale a alternativa correta sobre terceirização:

A

É reconhecido o vínculo direto de emprego com a empresa principal, não admitida a terceirização, exceto nas hipóteses de locação de mão de obra de serviços de vigilância e no trabalho temporário.

B

tem-se como legal a locação de mão de obra quando voltada para atividade-meio da empresa principal, desde que não caracterizada a subordinação direta do empregado à empresa tomadora de serviço, ficando vedada a terceirização da denominada atividade-fim.

C

é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

D

a súmula 331 do TST garantia os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência nas relações de trabalho, reconhecendo como lícita a terceirização em quaisquer atividades empresariais.

E

há obrigação de se equiparar a remuneração de trabalhadores terceiros com os da tomadora de serviços, conforme tema de repercussão geral fixado pelo STF em 2021.

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3226748 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Pode-se afirmar, com relação ao contrato de experiência:

A

não há direito a aviso prévio nos contratos de experiência rescindidos antes do prazo acertado, quando o contrato contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

B

cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

C

aos contratos por prazo determinado, que não contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

D

é espécie de contrato por tempo determinado que tem prazo máximo de 45 dias.

E

o contrato de experiência não pode ser prorrogado, sob pena de ser descaracterizado, passando a ser regido pelas normas pertinentes aos contratos por prazo indeterminado.

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3226747 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

São hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, exceto:

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3226746 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Com relação ao empregado aprendiz, assinale a alternativa correta:

A

contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

B

a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica.

C

o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

D

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo, sem percentual máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

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3226745 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

No que tange aos conceitos de prescrição e decadência no direito do trabalho, indique a alternativa falsa:

A

respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

B

a norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

C

só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho; caso o contrato de trabalho ainda esteja vigente, aplica-se apenas a prescrição quinquenal.

D

extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal.

E

a decadência tem uma aplicação bastante restrita no âmbito trabalhista. Pode ser estipulada por acordo entre as partes, por ato unilateral, em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Um exemplo de prazo decadencial é o do art. 853 da CLT, que trata da prerrogativa de propositura de inquérito judicial para a apuração de falta grave.

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3220885 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Administração Pública
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Em decorrência de alterações promovidas na legislação trabalhista relativas à terceirização, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o tema, assim como sobre a possibilidade de tal instrumento ser utilizado no âmbito dos contratos realizados pela Administração Pública.

Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a terceirização é vedada para a Administração para a contratação de pessoal, não sendo admitida nem mesmo nas contratações realizadas por delegatária de serviços públicos, diante da possibilidade de importar na responsabilização do tomador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

B

após as alterações legislativas, a terceirização passou a ser amplamente admitida no ordenamento pátrio, inclusive nos contratos a serem realizados pela Administração Pública, que, na qualidade de tomadora é solidariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

C

a terceirização é proibida para a Administração Pública, mas pode ser realizada pelas delegatárias de serviços públicos, notadamente pelas concessionárias, que, na qualidade de tomadoras, podem ser solidariamente responsabilizadas na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas.

D

é possível a utilização da terceirização pela Administração Pública, atendidas algumas balizas estabelecidas em lei, mas a eventual responsabilização como tomadora pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas depende comprovação de falha da Administração na fiscalização do contrato.

E

a terceirização pode ser utilizada pela Administração Pública, bem como pelas delegatárias de serviços públicos, inclusive para atividade fim, nos termos da lei e do contrato, mas não é possível a sua responsabilização enquanto tomadoras nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas.

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3220393 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Procurador
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

A negociação coletiva apresenta um caminho que pretende conciliar a autonomia negocial no Direito do Trabalho com o princípio proteção ao trabalhador. Em relação ao assunto, analise as seguintes assertivas:

I. Conforme a jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), devem-se aplicar as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva.

II. Tendo em vista o preceito de melhoria na condição social do trabalhador, os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) não permitem que a convenção ou o acordo coletivo violem a irredutibilidade salarial.

III. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, tornou-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente sua validade e conformidade aos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Quais estão corretas?