2343313 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.

B

Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.

C

Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.

D

É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.

E

Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.

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2343312 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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No que se refere às atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.

A

A atividade é considerada perigosa quando o empregado permanece exposto permanentemente a uma atividade de risco, sendo excluídos os casos de exposições intermitentes.

B

Constitui atividade perigosa para os tripulantes de uma aeronave o fato de permanecerem a bordo durante o abastecimento da aeronave.

C

A constatação de que a atividade é insalubre, por laudo pericial, é suficiente para que o empregado receba o adicional correspondente.

D

Não constitui atividade insalubre o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.

E

A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de insalubridade.

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2343310 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.

A

A extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato não extingue a garantia ao emprego do dirigente sindical, devendo a empresa efetuar o pagamento proporcional ao tempo de estabilidade.

B

Um empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho, em razão do tempo pré-estabelecido de duração do contrato de trabalho.

C

O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

D

Os empregados de categorias diferenciadas, mesmo que sejam eleitos para cargos de dirigentes sindicais, não gozam da estabilidade.

E

O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa.

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2343269 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Acerca do trabalho da mulher, assinale a opção correta.

A

A confirmação da gravidez, durante o aviso prévio indenizado, não gera estabilidade no emprego à gestante.

B

A cláusula de convenção coletiva que estipule a redução do período de licença maternidade é lícita conforme legislação atual.

C

Os horários de descanso para a amamentação podem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

D

A gestante estável tem direito à transferência de função quando as condições de saúde exigirem, com o devido ajuste no salário ao valor pago pela nova função, caso esta tenha remuneração inferior.

E

A empregada, durante a gestação, tem direito ao afastamento da atividade insalubre, período em que o adicional de insalubridade não será pago devido à ausência de exposição ao risco à saúde.

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2343268 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Com base na legislação vigente, assinale a opção correta acerca da jornada de trabalho.

A

O tempo gasto pelo empegado, desde sua residência até o seu posto de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, é computado a sua jornada laboral por se referir a tempo à disposição da empresa.

B

O empregado e o empregador podem estabelecer regime de compensação de jornada mediante acordo individual tácito, desde que a compensação das horas excedentes ocorra no mesmo mês.

C

O descanso semanal remunerado deve ser de 48 h consecutivas bem como deverá coincidir em parte com o domingo.

D

A concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica pagamento das horas com acréscimo mínimo de 50% sobre o total do tempo previsto para o referido descanso.

E

As horas de trabalho diurna e noturna são computadas como de 60 minutos, porém a hora noturna será paga com acréscimo de 20%.

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2343267 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Com relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O empregado não tem direito ao seguro desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho.

B

O pedido de demissão e a demissão sem justa causa são formas de extinção voluntária motivada do contrato de trabalho.

C

A incontinência de conduta, de acordo com a CLT, é causa ensejadora de demissão por justa causa, diferentemente de mau procedimento, que poderá ensejar, no máximo, uma suspensão ao empregado.

D

O pagamento da rescisão do contato de trabalho por culpa recíproca confere ao empregado direito a receber, entre outras verbas, a integralidade do valor das férias proporcionais e 50% do valor relativo ao décimo terceiro salário.

E

A rescisão indireta é aplicada quando o empregador comete falta grave, como, por exemplo, tratar o empregado com rigor excessivo.

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2343266 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A alteração do contrato de trabalho pode ser realizada a qualquer momento, independentemente da vontade do obreiro, em virtude do jus variandi do empregado.

B

O empregador pode, no que se refere a empregado em cargo de confiança, determinar, a qualquer tempo, a sua saída do respectivo cargo, ainda que seja contra a vontade do referido empregado, bem como determinar seu retorno ao cargo efetivo, tipo de ato caracterizado como alteração unilateral do contrato de trabalho.

C

A supressão do pagamento da gratificação de função do empregado é vedada em caso de reversão a cargo efetivo, após o exercício de função de confiança por mais de 10 anos, em razão do direito adquirido.

D

As despesas resultantes da transferência de local de trabalho são pagas, conforme a CLT, pelo empregado.

E

O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio.

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2343265 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Sabendo-se que a relação de trabalho se distingue da relação de emprego, é correto afirmar que, entre as diversas formas de trabalho, aquele que labora diariamente para uma família, de forma subordinada, onerosa, pessoal, de finalidade não lucrativa, sob a dependência deste e mediante salário, será empregado como

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2342430 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Direito Coletivo do TrabalhoRegras de Proteção do Salário

Os encargos sociais são custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários (insumos classificados como mão de obra assalariada) e têm sua origem na CLT, na Constituição Federal, em leis específicas e nas Convenções Coletivas de Trabalho.

São exemplos de encargos sociais os itens das alternativas a seguir, com exceção de:

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2341352 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Advogado
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Gerson e Roberta são casados, não possuem filhos e trabalham na mesma sociedade empresária.

Após cumprirem integralmente o período concessivo, ambos requereram ao empregador a concessão de férias no mesmo período. Contudo, o empregador explicou e comprovou que isso causaria prejuízo ao serviço e, por isso, propôs que Gerson entrasse de férias 1 dia antes de Roberta, pois, desse modo, a maior parte delas seria aproveitada pelo casal simultaneamente, com pequena diferença, e a sociedade empresária não teria prejuízo. Assim, Gerson entrou de férias 2 dias antes de um feriado nacional e, Roberta, 1 dia antes do mesmo feriado.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Agiu mal o empregador, porque, sendo um casal, teriam direito potestativo de aproveitar férias no mesmo período, daí porque irregular o procedimento.

B

As férias do casal poderiam ter início em datas diferentes, mas não poderiam acontecer na véspera ou antevéspera de feriado, pelo que irregular a concessão.

C

Correta a sociedade empresária, porque, havendo justificativa, o casal poderia iniciar as férias em períodos diferentes, sendo irrelevante que seja véspera ou antevéspera de feriado.

D

A sociedade empresária poderia conceder as férias em períodos distintos, mas, como isso milita contra a união familiar, teria de pagar os prejuízos materiais a que deu causa.

E

Não há direito ao casal de reivindicar férias simultâneas, porque, para isso, a CLT exige que os empregados tenham filhos menores de 18 anos de idade.