2360876 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Em relação a situações de alteração, suspensão e interrupção que podem afetar os contratos individuais do trabalho, conforme previsão doutrinária, legal e sumulada pelo TST,

A

a aposentadoria por invalidez, sendo o trabalhador considerado incapacitado para trabalhar é considerada como modalidade de suspensão.

B

o afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16o dia, denominado auxílio-doença, é caso de interrupção.

C

o afastamento do empregado por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada é caso de suspensão.

D

as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita por decorrerem do exercício do poder de direção do empregador.

E

havendo necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para município diverso do que foi contratado, devendo pagar adicional, não inferior a 20% dos salários que o empregado recebia, até o término do contrato.

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2360874 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Quanto à duração do trabalho, o capítulo inserido nas normas gerais de tutela do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:

A

Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários.

B

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

C

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas por acordo individual, três por convenção coletiva ou cinco por acordo coletivo de trabalho.

D

É facultado às partes, apenas mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

E

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais, sendo que os empregados sob este regime não poderão prestar horas extras.

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2360873 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Em relação às normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho relacionadas a identificação profissional e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),

A

nas localidades onde não for emitida a CTPS, poderá ser admitido, até 30 dias, o exercício de emprego por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

B

a CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos sindicatos para o mesmo fim.

C

o empregador terá o prazo de 48 horas para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

D

a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo que a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

E

é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS, salvo quanto ao motivo ensejador da dispensa por justa causa.

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2360872 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Quanto ao aspecto do prazo nos contratos individuais de trabalho, com exceção do contrato de trabalho intermitente, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o contrato por prazo determinado poderá ser firmado por mero ajuste de vontade das partes, independentemente de sua finalidade.

B

os contratos por prazo determinado poderão ser firmados por no máximo 3 anos, sendo possíveis duas prorrogações dentro desse prazo.

C

a determinação do prazo constituiu-se em exceção legal, válida apenas nas hipóteses legalmente previstas, em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego.

D

o contrato de experiência não poderá ultrapassar 60 dias, podendo ser estipulado por até 2 períodos de 30 dias cada um.

E

a rescisão sem justa causa de forma antecipada para o contrato por prazo determinado não gera o pagamento de indenização por falta de previsão legal.

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2360871 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

Considerando a autonomia do Direito do Trabalho, no contexto dos ramos e disciplinas componentes do universo do Direito, em relação a suas fontes e seus princípios:

A

As fontes formais heterogêneas do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema capitalista, advindo da Revolução Industrial, do século XVIII.

B

Esse ramo jurídico especializado constitui-se das seguintes fontes materiais heterônomas: costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.

C

São consideradas fontes formais autônomas justrabalhistas os tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas e as sentenças normativas.

D

O princípio do contrato-realidade determina que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais ao envoltório formal do que à intenção dos agentes, porque a prática habitual não pode alterar o contrato pactuado.

E

O princípio da norma mais favorável adquiriu respaldo constitucional na medida em que o artigo 7º, caput da Constituição Federal utilizou a expressão “além de outros que visem à melhoria de sua condição” ao elencar o rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

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2343549 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-17

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Assistente Técnico Fiscal
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A partir do disposto no Decreto-Lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de identificá-lo, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, ficará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão de químico.

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2343548 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-17

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Assistente Técnico Fiscal
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A partir do disposto no Decreto-Lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

A carteira profissional de químico é obrigatória para o exercício dessa profissão e substitui o diploma ou o título em química.

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2343547 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-17

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Assistente Técnico Fiscal
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A partir do disposto no Decreto-Lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

O exercício da profissão de químico é privativo de brasileiro nato.

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2343546 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-17

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Assistente Técnico Fiscal
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A partir do disposto no Decreto-Lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, de uma usina ou de um laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.

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2343545 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-17

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Assistente Técnico Fiscal
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A partir do disposto no Decreto-Lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

Para o exercício da profissão de químico no Brasil, os diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior independem de revalidação do diploma.