1369314 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Timóteo-MG

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Avalie o que se afirma sobre a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT).

I - O empregador terá o prazo de 3 (três) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

II - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

III - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

IV - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Nesse caso, o excesso pode ser exigido, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, atendidos os ditames legais.

Está correto apenas o que se afirma em

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2856936 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Lindóia do Sul-SC

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Assistente Administrativo
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Contrato de Trabalho

A CLT prevê que o empregado deve se manter a disposição do empregador conforme seu contrato de trabalho estabelecido antecipadamente, no entanto, há casos que não são computados como período extraordinário de trabalho. Assinale abaixo a alternativa que NÃO caracteriza a jornada de trabalho extra mesmo que ultrapasse os 5 minutos previstos em Lei:

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2847380 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa correta quanto aos sujeitos da relação de emprego.

A

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, sendo permitida a celebração de cláusula de exclusividade no contrato ora firmado.

B

Empregado rural é toda pessoa física ou jurídica que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob dependência deste e mediante salário.

C

Trabalhador doméstico, também conhecido como empregado em domicílio é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa física ou à família no âmbito (ou para o âmbito) residencial do tomador.

D

Teletrabalho é a prestação de serviços do empregado exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

E

No Teletrabalho, o serviço se limita a ser prestado somente no domicílio do empregado, não configurando teletrabalho quando é prestado em outro local.

Questão Anulada

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2693573 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Observe as situações subjetivas a seguir e assinale a alternativa correta acerca das hipóteses de movimentação de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apontando quais dos trabalhadores teriam direito de sacar integralmente seus depósitos de FGTS.
• Ana abandonou o emprego.
• Carlos pediu demissão.
• Francisco praticou falta grave e foi dispensado por justa causa.
• Luísa e seu empregador extinguiram o contrato de trabalho por mútuo acordo.

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2662992 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Jurisprudência

Em relação aos dissídios coletivos de trabalho, a teor do entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

B

O dissídio coletivo é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.

C

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

D

É inviável, em qualquer hipótese, aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram.

E

O dissídio coletivo de natureza jurídica prescinde da autorização da categoria, reunida em assembleia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

Questão Anulada

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2660612 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR

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Procurador Jurídico
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Sobre o período de descanso na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é obrigatório conceder um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

B

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação não acarretará acréscimos na remuneração.

C

O descanso não precisa coincidir com o domingo.

D

Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

E

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, o período de descanso é opcional.

Questão Anulada

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2650573 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
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Com relação à Lei Nº 6.515, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do título II da consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, analise as seguintes afirmaivas:
I. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
II. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
III. Cabe às empresas adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
IV. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
V. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V.
Sobre as afirmativas, a opção CORRETA é:

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2343311 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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No que se refere aos períodos de descanso, e ao intervalo de descanso para alimentação e repouso, assinale a opção correta.

A

A previsão do intervalo de repouso e alimentação não abrange o trabalhador rural, dada a característica da continuidade do trabalho rural.

B

Cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho pode criar regra para reduzir o intervalo intrajornada, visando dar continuidade ao trabalho já iniciado, não podendo ser inferior a uma hora.

C

Quando o empregador não conceder o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, deverá efetuar o pagamento proporcional à duração do intervalo, parcela esta que, por não ter natureza salarial, não integra o cálculo de outras parcelas salariais.

D

A concessão parcial do intervalo intrajornada pelo empregador implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A garantia ao intervalo intrajornada para descanso ou alimentação é aplicada aos empregados que possuam jornada de trabalho de oito horas diárias, não se aplicando a jornadas diárias inferiores.

Questão Anulada

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2311657 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, é CORRETO afirmar:

A

Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.

B

Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.

C

Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.

D

Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

E

Os empregados participantes da CIPA nunca terão direito a garantia de emprego e estabilidade provisória.

Questão Anulada

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