Em relação à licença-maternidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Em regra, a licença-maternidade da empregada gestante é de 120 dias. Essa licença pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste (art. 392, § 1º, CLT).

II. É garantido pela Lei 14.151/2021, que a empregada gestante antes da licença-maternidade prevista na CLT, esteja afastada do trabalho presencial.

III. Para as empresas que fazem adesão ao programa Empresa Cidadã, do Governo Federal, existe a possibilidade de ampliar, em 30 dias, a licença maternidade. Sendo assim, a mulher tem direito a cerca de 5 meses de afastamento e auxílio-maternidade.

IV. As mulheres que fizerem adoção de uma criança, terão direito à licença-maternidade, conforme a idade da criança: até um ano: 90 dias de benefício; um a quatro anos 60 dias de benefício; e, quatro a oito anos, 30 dias de benefício.

V. A mulher que sofrer um aborto não criminoso, com mais de 23 semanas ou feto natimorto, terá direito a, no mínimo, 120 dias de licença-maternidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Reforma Trabalhista trouxe algumas alterações sobre o direito dos trabalhadores. Analise as afirmativas a seguir sobre o tema contribuição sindical e assistencial e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

( ) O imposto sindical tem natureza tributária, refere-se a uma cobrança realizada para quem é sindicalizado. Porém, a contribuição assistencial é válida para todos os colaboradores sindicalizados e os não sindicalizados.

( ) A contribuição assistencial é opcional, independentemente se o profissional é filiado ou não ao sindicato. Qualquer tipo de pagamento que seja imposto pela entidade, de forma obrigatória, é ilegal.

( ) A contribuição assistencial ao mesmo tempo que é uma taxa legal, perante a Lei da CLT, que autoriza esse desconto na folha de pagamento, passou a não ser mais obrigatório pós-reforma trabalhista.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Joana possui um contrato por tempo indeterminado com a empresa J&V Ambientações com um salário de R$ 3.850,00. Em agosto/21 (mês com 1 feriado e 4 domingos), ela realizou 24 horas extras em dias da semana, dentro do horário diurno. De acordo com os dados acima, marque a opção com cálculo CORRETO do valor total referente às horas extraordinárias, considerando o DSR (Descanso Semanal Remunerado).

João Alisson solicitou o cálculo das suas férias de 30 dias, cumpriu, no prazo legal, a solicitação do abono pecuniário e no período aquisitivo de suas férias não teve nenhuma falta injustificada. Tendo o salário contratual de R$ 18.000,00 pois possui um cargo de confiança na empresa desde a sua admissão. Assinale com (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as afirmações Falsas.

( ) O valor BRUTO das férias, considerando a antecipação de 50% do 13º salário é de R$ 41.000.

( ) Será inserido no cálculo de suas férias a média dos últimos 12 meses das horas extras realizadas no período.

( ) Terá direito a 1/3 do valor do abono pecuniário.

( ) O valor do FGTS recolhido será de R$ 2.640,00.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Giuliana trabalha na empresa G&S Ambientações e possui contrato por prazo indeterminado. Considerando que Giuliana foi admitida em 20/07/2020 e, em 28/08/2021 pela programação do Departamento de Pessoas da organização, tem direito a sair de férias. É importante registrar que a empregada, durante o período aquisitivo de férias, faltou 16 dias sem justificativas legais. Quantos dias de férias, conforme a CLT a empregada terá direito?

Analise as afirmativas sobre o processo de admissão nas organizações com a avaliação de desempenho nas organizações e assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao processo de homologação da rescisão contratual,

I. as empresas estão desobrigadas a realizar a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

II. o empregado e o empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes, mesmo sem a garantia do pagamento das verbas rescisórias.

III. se houver uma cláusula convencional estabelecendo que a rescisão contratual dos empregados com mais de um ano deve ser assistida pelo sindicato, e se esta cláusula for decorrente da vontade das partes (empregador e empregado), resta consubstanciado o intuito da lei e o previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho).

IV. em conformidade com o parágrafo 7 do art. 58-A, o empregado, com contrato de trabalho de 44 horas semanais e possuindo mais de 1 ano de serviço, não terá direito a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho.

V. o art. 611 da CLT não prevê que os sindicatos representativos das categorias (empregador e empregado) podem celebrar convenções coletivas com caráter normativo entre as partes e em seu § 1º prevê que os sindicatos representativos das categorias não podem celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Luiz Augusto trabalha na empresa Coração Azul Ltda., exercendo a função de auxiliar administrativo, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30m, com intervalo de almoço. O empregado mora cerca de 25km distante da empresa, e o transporte fornecido pela empresa, passa pegá-lo todos os dias às 6h30m. Por tal razão, Luiz Augusto reivindicou o computo na deste período na jornada de trabalho.

Sendo assim, com relação às normas da CLT para a jornada de trabalho, é CORRETO afirmar que:

No que tange à duração do trabalho, nos termos da CLT, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

II - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso, a remuneração será de 35% (trinta e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 2 (duas) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

III - O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

IV - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Em relação às disposições constitucionais sobre os direitos dos trabalhadores, nos termos da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA: