Para fins de cálculo do valor do vale-transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

C

Pode ser configurado como rendimento tributável do trabalhador.

D

Fica obrigatório à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do vale-transporte, bem como consorciar-se em central de vendas.

E

Não tem natureza salarial, mas pode incorporar-se à remuneração para quaisquer efeitos.

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2306114 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A respeito da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), assinale a alternativa correta.

A

Pode ser utilizada para recolhimento dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e de até três meses anteriores, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas por lei.

B

O saldo, base para o cálculo da rescisão, pode ser obtido por meio do aplicativo Cliente, Portal do Empregador ou sistema de folha de pagamentos da empresa, na opção Carga das informações. Os valores não podem ser incluídos manualmente.

C

Os locais de recolhimento são bancos conveniados, autoatendimento, Internet Banking Caixa e unidades lotéricas, sendo que para este último o valor é limitado a R$1.500,00.

D

Havendo o pagamento da GRRF em canais alternativos no sábado, domingo e feriado nacional ou ultimo dia útil do ano será considerado como data de recolhimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.

E

É utilizada exclusivamente para o recolhimento do FGTS e do aviso prévio indenizado.

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2306113 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa que se encontra INCORRETA de acordo com a CLT.

A

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

B

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

C

Nas empresas com mais de duzentos empregados, e assegurada a eleição de uma comissão para representa-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, é lícito ao maior de 16 (dezesseis) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

E

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

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2306112 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

É um aplicativo desenvolvido pela Caixa para o empregador. Disponível gratuitamente, a ferramenta torna o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro. O sistema é destinado a todas as pessoas físicas, jurídicas e contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS, e é responsável por consolidar os dados cadastrais e financeiros dos contribuintes e trabalhadores para repassar ao FGTS e à Previdência social. Trata-se.

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2306110 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A respeito do FGTS, assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel desde que novo, na planta.

B

Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

C

O empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 5 (cinco) de cada mês.

D

O depósito equivale a 6% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 3%.

E

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido por justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

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2306109 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

A respeito da jornada de trabalho, conforme a CLT, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, não podendo ser fixado expressamente outro limite.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, poderá ser computado na jornada de trabalho.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 80% (oitenta por cento) superior à da hora normal.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

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2306108 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

No que concerne às férias, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção;

A

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 8 (oito) vezes.

B

24 ( vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 9 (nove) a 18 (dezoito) faltas.

C

18 ( dezoito) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

D

12 ( doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 ( trinta e duas) faltas.

E

10 (dez) dias corridos, quando houver tido de 32 (trinta e duas) a 40 (quarenta) faltas.

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2304787 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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A respeito das Convenções Coletivas de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA, exclusivamente conforme a CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

A

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

B

Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta não deverá ser anulada, sem repetição do indébito.

C

Podem ser suprimidos ou reduzidos, por meio de acordo coletivo, os direitos dos empregados referentes ao repouso semanal remunerado.

D

As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, dispensado o registro.

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2149893 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Cabo Frio-RJ

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Procurador Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A Consolidação das Leis do Trabalho, desde o ano de 2000, contém a previsão da possibilidade de um empregado buscar a solução de seu conflito trabalhista nas chamadas Comissões de Conciliação Prévia. Os referidos órgãos podem ser instituídos nas empresas ou nos sindicatos. Ao elaborar tal norma, o legislador fixou que a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. Em relação à Comissão instituída no sindicato, o legislador limitou-se a dizer que: "terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo."

Diante do acima expendido, ao não especificar o número de membros das Comissões instituídas nos sindicatos, o princípio constitucional observado pelo legislador trabalhista foi a da: