931517 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

“A Pedro precisou afastar-se do emprego em virtude de exigências de encargo público. Seu empregador, necessitando de um novo operário para desempenhar as tarefas que eram de responsabilidade de Pedro, optou por rescindir por justa causa o contrato com este.” A respeito da situação hipotética anterior, é correto afirmar que:

A

A rescisão é válida e a justa causa fundar-se-á na desídia de Pedro, nos termos do Artigo 482, da CLT.

B

A rescisão é ilegal, devendo o empregador manter o contrato com Pedro e, ainda, manter sua remuneração pelos primeiros trinta dias.

C

O afastamento de Pedro em virtude das exigências do encargo público não constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

D

A rescisão somente será admitida caso o contrato de Pedro seja por prazo determinado, sendo abatido deste, o período de afastamento em decorrência do encargo público.

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917088 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:

A

dano de natureza extrapatrimonial é aquele causado por ação ou omissão que ofenda exclusivamente a esfera moral do empregado ou do empregador.

B

a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.

C

a indenização por danos materiais poderá ser pedida cumulativamente com reparação por danos extrapatrimoniais, salvo se decorrentes do mesmo ato lesivo.

D

se julgado procedente o pedido de reparação de danos extrapatrimoniais, o juízo fixará a indenização baseando-se no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

os danos emergentes não interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

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917087 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a respeito da figura do Empregador, é corretor afirmar:

A

não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo desnecessária, para a configuração do grupo, a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B

sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação exclusiva de serviço.

D

equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições com fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados e prestadores de serviços.

E

caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucedido.

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917086 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as regras de extinção de contrato do trabalho.

A

Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuízos de ordem física ou moral.

B

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

C

Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

D

Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso prévio.

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902644 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho
IntroduçãoInterpretação e Integração

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A

não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

B

poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C

poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.

D

poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.

E

poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

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902643 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

A

exclusivamente coletivos.

B

individuais e coletivos, sem restrições.

C

individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.

D

advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.

E

individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.

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902642 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas, desde que haja concordância do empregado, no máximo em

A

dois períodos não inferiores a dez dias.

B

três períodos não inferiores a dez dias.

C

dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

D

três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

E

três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a sete dias.

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902641 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

A

as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.

B

as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.

C

não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

D

as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.

E

o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.

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902640 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Direito Coletivo do TrabalhoPrincípios do direito coletivo

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho

A

prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis ao trabalhador.

B

sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

C

não prevalecem durante a vigência de convenção coletiva de trabalho aplicável aos integrantes da categoria profissional.

D

dependem de homologação judicial para ter eficácia erga omnes.

E

não podem ser estipuladas pelo prazo máximo de um ano.

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902639 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

A

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.

D

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.

E

O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.