1027253 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

De acordo com a nova redação dada à CLT, por força da Lei n° 13.467/2017, para a caracterização de grupo econômico e, consequentemente, sua responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, deve ser considerado, dentre outros requisitos, a

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1027252 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

A respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que

A

o reconhecimento de relação empregatícia do apontador de jogo do bicho é possível, uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim de um vício que gera nulidade relativa.

B

a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário, seja na admissão ou no curso do contrato, não é considerada nula, logo, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.

C

se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração pública indireta, continua a existir após a sua privatização.

D

a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2° , da Constituição Federal, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública.

E

o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada não é legítimo, mesmo que presentes os requisitos previstos em lei trabalhista, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no estatuto administrativo da corporação militar.

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1027251 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Remuneração e SalárioComplexo salarial

Atenção: Para responder à questão, considere também o texto da Lei n° 13.467/2017.

Florence foi contratada como gerente de comércio exterior pela empresa Internacional Comércio e Exportação Ltda. Após dois anos da contratação, foi eleita para o cargo de diretora, sendo-lhe informado que se tratava de cargo de confiança a ser ocupado interinamente. Após ser diretora por doze anos, foi revertida pelo empregador para o cargo de gerente de comércio exterior, deixando o exercício da função de confiança. Em relação à situação de Florence,

A

após ocupar cargo de confiança, principalmente o de diretor, o empregado não pode ser revertido para o cargo anteriormente ocupado, pois isso caracteriza rebaixamento de função, que é vedado pelo ordenamento jurídico.

B

após ocupar cargo de confiança, o empregado pode ser revertido para o cargo anteriormente ocupado, com ou sem justo motivo, não lhe sendo assegurado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

C

após ocupar cargo de confiança, o empregado pode ser revertido para o cargo anteriormente ocupado e, se tal reversão não decorreu de justo motivo e o cargo foi ocupado por dez ou mais anos, o empregado tem assegurado o direito à manutenção da gratificação correspondente.

D

trata-se de hipótese de rebaixamento de função que somente pode ser considerada válida se houver a concordância do empregado, devendo-lhe ser assegurado o direito à manutenção da gratificação correspondente se ocupou o cargo por dez ou mais anos.

E

trata-se de hipótese de rebaixamento de função que somente pode ser considerada válida se houver a concordância do empregado, mas, em nenhum caso, lhe é assegurada a manutenção do direito à gratificação correspondente.

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1027249 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Heráclito foi contratado pela empresa X, por contrato de prazo determinado de dezoito meses, com termo prefixado, para execução de serviço de natureza transitória, com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse caso,

A

Heráclito não poderá se desligar do contrato a termo prefixado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, mesmo no caso de ter sido tratado por seu coordenador com rigor excessivo, sem indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato, limitado ao maior salário que tiver recebido.

B

Heráclito, após o término do contrato de dezoito meses, poderá ser novamente contratado por novo contrato a prazo determinado, com fundamento em atividade empresarial transitória, mesmo antes do prazo de seis meses, pois o término do primeiro contrato ocorreu por expiração do termo prefixado.

C

se Heráclito desligar-se imotivadamente do contrato por prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, deverá indenizar o empregador do valor correspondente à remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

D

se no contrato por prazo determinado houve cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregador que resolver desligar o empregado deverá conceder aviso-prévio, observada a proporcionalidade com o tempo de serviço, mas se o desligamento partir do empregado, deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem deste fato, que não poderá exceder ao valor do aviso-prévio que teria direito.

E

se o desligamento imotivado feito por Heráclito no contrato a termo e sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, após cinco meses de prestação de trabalho, resultou prejuízos para o empregador na ordem de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), deverá indenizá-lo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

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1027248 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
Contratos de Trabalho Especiais
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

A Lei n° 12.815/2013 trouxe algumas alterações para o trabalho portuário, considerado pela doutrina como uma relação de trabalho lato sensu. Nessa modalidade, conforme legislação aplicável,

A

caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

B

o trabalho portuário exercido pelas categorias previstas em lei não detém o enquadramento jurídico coletivo denominado categoria profissional diferenciada, em razão da ausência de dispositivo legal neste sentido.

C

o porto organizado poderá contratar trabalhadores portuários avulsos ou com vínculo empregatício, sendo que, neste último caso, não há óbice legal para seleção de pessoal que não esteja registrado no Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO como avulso.

D

o operador portuário poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° 6.019/1974 nas atividades de bloco ou vigilância de embarcações, mas não poderá fazê-lo nas atividades de capatazia, estiva, conferência de carga e conserto de carga.

E

o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO responde solidariamente com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, pelas contribuições e impostos não recolhidos, mas não por indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

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1027247 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve no capítulo dos direitos sociais, inserido no título dos direitos e garantias fundamentais. Sobre esse direito, no ordenamento jurídico brasileiro e conforme jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho,

A

não constitui abuso do direito de greve, na vigência de Acordo Coletivo de Trabalho, a paralisação motivada por acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

B

tratando-se de um direito fundamental de caráter coletivo, compete aos sindicatos das respectivas categorias econômica ou profissional a decisão sobre o momento conveniente para deflagrar greve ou lockout, assim como para definir os interesses que devam ser defendidos.

C

é abusiva a greve envolvendo serviços funerários, quando não assegurado o atendimento básico aos usuários e não forem notificados da paralisação a entidade patronal correspondente ou os empregadores interessados, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

D

a iniciativa da instauração do dissídio coletivo de greve é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, cabendo ao Tribunal do Trabalho decidir sobre o exercício abusivo ou não do direito de greve.

E

uma vez firmado Acordo Coletivo de Trabalho encerrando a greve, haverá direito ao pagamento dos salários do período de afastamento aos trabalhadores que aderiram ao movimento grevista, em não havendo cláusula expressa quanto aos efeitos do período de paralisação nos contratos individuais de trabalho.

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1027246 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Observadas as normas aplicáveis e a jurisprudência dominante junto ao Tribunal Superior do Trabalho, caracteriza estabilidade e garantia provisória de emprego:

A

O empregado que sofre acidente do trabalho no curso do contrato de experiência não goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/1991, em razão da modalidade de contrato a termo firmado.

B

O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido mediante aprovação em concurso público, tem assegurada a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de República de 1988.

C

O empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA que foi indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.

D

A empregada dispensada com aviso-prévio indenizado informa ao ex-empregador, no dia seguinte à dispensa, o seu estado gravídico de quatro semanas. Nesse caso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da rescisão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade constitucional.

E

É possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial do seu sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista em lei.

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1027243 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

A empresa Flor da Manhã Ltda. contratou Elisa como secretária, celebrando contrato de experiência de 45 dias. Ao término do período, dispensou-a sob alegação de corte de pessoal. Um ano e onze meses após a dispensa, Elisa comprovou à empresa que estava grávida na data da rescisão do contrato de trabalho, mas que não sabia, somente tendo confirmação da gravidez três meses após a rescisão. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST,

A

a empresa deverá pagar os salários e demais direitos desde a dispensa até o término da estabilidade, uma vez que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, tendo em vista o ingresso com a reclamação após o período da estabilidade.

B

Elisa não tem direito aos salários e demais direitos referentes à estabilidade provisória no emprego, uma vez que deveria deixar a opção ao empregador de reintegrá-la ao emprego, avisando sobre a gestação somente após expirado o prazo da estabilidade.

C

a empresa deverá pagar somente os salários e demais direitos relativos à licença-maternidade, protegendo o direito do nascituro, uma vez que Elisa somente avisou a empresa após expirado o prazo da estabilidade.

D

Elisa não tem direito aos salários e demais direitos desde a dispensa até o término da estabilidade, pois nem mesmo ela tinha conhecimento de sua gravidez na data da rescisão, o que, no caso, exclui a responsabilidade do empregador.

E

não existe estabilidade provisória no emprego neste caso porque a gravidez ocorreu dentro do contrato de experiência, sendo uma das modalidade de contrato por prazo determinado.

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1027241 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atenção: Para responder à questão, considere também o texto da Lei n° 13.467/2017.

Entre as diversas verbas que podem ser pagas pelo empregador ao empregado, integram o salário do empregado:

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1027240 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atenção: Para responder à questão, considere também o texto da Lei n° 13.467/2017.

Entre as finalidades do FGTS está a de permitir ao trabalhador a formação de um patrimônio que poderá ser sacado em momentos especiais e em situações de dificuldade. Nesse contexto, constitui hipótese autorizada por lei para o saque do FGTS:

A

quando o trabalhador com deficiência, por prescrição médica, necessite fazer implante.

B

necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de prescrição médica.

C

suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

D

quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem.

E

despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca, de força maior e extinção do contrato de trabalho em decorrência de acordo entre empregado e empregador.