1231812 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

No que diz respeito à gratificação natalina,

A

o empregador está obrigado a pagar o adiantamento da gratificação no mesmo mês a todos os seus empregados.

B

entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

C

nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento da gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

D

o pagamento da gratificação natalina será efetuado pelo empregador, em uma só parcela, até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

E

as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para a gratificação natalina, salvo tratando-se de gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes.

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1231811 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Em relação ao conteúdo dos instrumentos coletivos, é correto afirmar que as cláusulas

A

obrigacionais vinculam, nas convenções coletivas, o sindicato da categoria profissional e o da categoria econômica; as obrigações, nos acordos coletivos, vinculam o sindicato da categoria profissional e a empresa ou empresas pactuantes.

B

normativas têm, em stricto sensu, como exemplos, as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes e as disposições sobre os processos de prorrogação e de revisão, total ou parcial, dos dispositivos dos acordos e convenções coletivas.

C

obrigacionais constituem o verdadeiro núcleo dos acordos coletivos de trabalho e das convenções coletivas de trabalho, sendo que sem sua presença restaria somente um instrumento bilateral fixado entre as partes convenentes, sem efeito erga omnes em face dos representados.

D

obrigacionais não são contempladas na CLT nem têm, neste livro, qualquer dispositivo estabelecendo que os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho devam conter disposições obrigatórias que possuam conteúdo obrigacional.

E

obrigacionais têm, como exemplo, as disposições sobre reajustes salariais; majoração de adicionais legais, como os relativos às horas extras e trabalho noturno; concessão de auxílio-alimentação e fornecimento de cestas básicas.

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1231810 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere às entidades sindicais,

A

institui como dever dos sindicatos representar perante as autoridades judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou à profissão exercida.

B

estabelece que a dissolução dos sindicatos deverá ser regulada em seu estatuto, não se lhos aplicando a norma constitucional que determina que as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, neste caso, o trânsito em julgado.

C

as associações não mais constituem o pressuposto para a existência e reconhecimento da entidade sindical como ocorria anteriormente à Constituição Federal de 1988. As associações não se sujeitam à unicidade sindical e podem, inclusive, coexistir com o sindicato, embora dele se distingam quanto à extensão de representação e às prerrogativas, mais amplas no caso dos sindicatos.

D

determina que, no grupo de empresas, por se tratar de empregador único, todas as empresas devem ter o mesmo enquadramento sindical. A solidariedade decorrente da existência de grupo econômico abrange a definição do enquadramento sindical.

E

estabelece que constitui vínculo econômico básico, que se denomina categoria econômica, a solidariedade de interesses sociais dos que empreendem atividades idênticas ou similares.

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1231809 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 8o da Constituição Federal,

A

é admitida no Brasil a pluralidade sindical, uma vez que a norma consolidada autoriza o desmembramento de categorias quando integradas por atividades ou profissões conexas ou similares.

B

Unidade sindical é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação. No Brasil, essa proibição abrange tanto a formação de sindicatos por empresa, quanto a formação de sindicatos por categoria.

C

é dever dos sindicatos promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

D

poderá a diretoria da entidade sindical, quando, para o exercício de mandato, o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais tiver de se afastar do seu trabalho, fixar uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na respectiva profissão.

E

é facultado aos sindicatos organizarem-se em federação quando em número inferior a 5 (cinco), representando ou não a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, organizarem-se em federação.

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1231808 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Quanto à organização sindical, a CLT estabelece que

A

da importância da arrecadação da contribuição sindical efetuada pelos empregadores, 5% (cinco por cento) serão destinadas para a Confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a central sindical; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a conta especial emprego e salário.

B

a contribuição sindical será recolhida uma só vez, anualmente, e consistirá para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% da média remuneratória auferida no ano anterior, exceto se organizados em empresa, hipótese em que será calculada sobre seu capital social.

C

será considerado 1 (um) dia de trabalho, para efeito de desconto de contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados, 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de março, para a contribuição do empregado à Previdência Social, quando o salário for pago em utilidades ou nas hipóteses em que o empregado receba, ainda que eventualmente, gorjetas.

D

o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, sendo realizada em janeiro no ano seguinte no caso daqueles que venham a estabelecer-se após aquele mês.

E

atividade preponderante é aquela que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.

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1231807 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Contrato de Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Em relação às garantias para o exercício de mandato sindical, é correto afirmar:

A

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada, respectivamente, fora do prazo de 24 (vinte e quatro horas), desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

B

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade, exerça ou não, na empresa, atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

C

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, mesmo quando for indenizado, lhe assegura a estabilidade.

D

Podem ser considerados agentes de condutas antissindicais apenas os empregadores, os empregados, os sindicatos dos empregadores e os sindicatos dos empregados.

E

A previsão legal que estabelece que administração dos sindicatos será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo de 3 (três) membros, não foi recepcionada pela Constituição Federal, não restando, portanto, limitada a estabilidade do dirigente sindical a 7 (sete) dirigentes.

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1231806 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Em relação à greve, é correto afirmar:

A

São considerados serviços ou atividades essenciais pela Lei de Greve, entre outros, o tratamento e abastecimento de água; a produção e distribuição de energia elétrica; a produção e distribuição de combustíveis; e a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

B

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, por decisão do Poder Judiciário, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

C

Caberá à entidade sindical convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação, sendo o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve, de 2/3 dos associados.

D

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, por decisão do Poder Judiciário, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar tão somente os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos.

E

A greve de solidariedade e os piquetes são expressamente proibidos pela Lei de Greve.

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1231805 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Em relação à perícia de insalubridade, é entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST que

A

a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando, porém, não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, o pedido será julgado improcedente.

B

a lei não distingue entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade, sendo que somente o primeiro pode elaborar o laudo específico de insalubridade.

C

a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

D

a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

E

o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, não dispensa a realização da prova técnica exigida.

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1231804 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Quanto à jornada e a duração do trabalho, é correto afirmar:

A

A jornada diária do estagiário pode ser reduzida em, no máximo, duas horas, no período de avaliação, para garantia do bom desempenho dos estudantes, caso a instituição de ensino adote verificação de aprendizagem periódica ou final, com estipulação no termo de compromisso.

B

A duração do estágio, na modalidade obrigatória e para a mesma parte cedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário estrangeiro, quando a duração a ser observada corresponder ao prazo de visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

C

A prorrogação da jornada do estagiário é autorizada em, no máximo, duas horas diárias, desde que previsto expres- samente no termo de compromisso e que o excesso de horas de um dia seja compensado com a correspondente diminuição em outro, para garantia do bom desempenho escolar do estudante.

D

O estágio pode ser realizado em jornadas semanais de 20, 30 ou 40 horas dependendo do curso a que está vinculado o estagiário, definidas de comum acordo entre a parte concedente do estágio, o aluno ou seu representante legal e a instituição de ensino.

E

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a compensação e a prorrogação de jornada para os aprendizes que já tiveram completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

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1231803 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,

A

comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

B

ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.

C

assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.

D

comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

E

comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.