4058709 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

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4058708 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.

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4058707 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.

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4057839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Contador
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Espécies Tributárias

Caso 5

Para responder à questão, considere a seguinte situação hipotética:

A Companhia de Desenvolvimento Agrícola (CDA) é pessoa jurídica de direito privado, com a totalidade do seu capital social pertencente a um estado da federação. No mês de novembro de 2025, a CDA contratou Benjamim, pessoa física, sem vínculo empregatício, na condição de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para prestar serviços de jardinagem, pelo valor de R$ 3.500. O pagamento foi realizado por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e, no mês de novembro de 2025, Benjamim não prestou outros serviços e não teve outras fontes de renda. Considere a tabela abaixo de incidência e deduções para o cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) vigente em novembro de 2025.

O valor do imposto de renda retido na fonte e devido pela CDA, referente ao serviço prestado por Benjamim, é de:

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4057335 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Tributos com natureza fiscal possuem uma única finalidade que é o de arrecadar, obtendo, assim, ganhos aos cofres do Estado. Já os tributos de natureza extrafiscal ultrapassam a natureza meramente arrecadatória, e são orientados, também, por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Dentro desta ótica, assinale a alternativa em que todos os exemplos de impostos possuem natureza prioritariamente fiscal.

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4057334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em finanças públicas no que diz respeito à carga fiscal regressiva ou progressiva é CORRETO afirmar que:

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4057326 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A responsabilização do sócio-gerente com fundamento nesta situação contemplada pela Súmula tem como fundamento:

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4057325 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:

A

Não está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, haja vista a primazia do interesse público sobre o interesse privado.

B

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor em decorrência da ausência do interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, pois, nestes casos, não se deve acionar o Poder Judiciário, cabendo ao credor levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto em cartório.

D

Não é permitido o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

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4057324 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.