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Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes

 

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3915279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

 

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Assinale a opção correta em relação ao IBS.

 

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Assinale a opção correta no que concerne a taxas.

 

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Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.

 

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Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.

 

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Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o disposto na CF e na legislação de regência, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

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Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.

 

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3914804 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
Dentre as obrigações tributárias acessórias encontram-se as de prestar informações à administração tributária, no interesse da fiscalização e da arrecadação de tributos. Por outro lado, as autoridades fiscais, no exercício de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o que não prejudica a assistência mútua entre as Fazendas Públicas dos entes federados, bem como a permuta de informações com Estados estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.
 

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3914803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
No que concerne à Responsabilidade Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 

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