Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o disposto na CF e na legislação de regência, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores.
Dentre as obrigações tributárias acessórias
encontram-se as de prestar informações à
administração tributária, no interesse da
fiscalização e da arrecadação de tributos. Por
outro lado, as autoridades fiscais, no exercício
de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o
que não prejudica a assistência mútua entre as
Fazendas Públicas dos entes federados, bem
como a permuta de informações com Estados
estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a
alternativa incorreta.
No que concerne à Responsabilidade
Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será
contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos
de sua propriedade e seus pais responderão
solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis. Caso atuem de forma irregular,
ultrapassando o que a lei lhes permite na
administração do patrimônio de Tício, serão
pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de tais atos praticados. ( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual
existiam débitos tributários referentes a taxas
de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco)
anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para
Fulano, que não juntou ao título a prova de sua
quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os
créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano. ( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo
a prática de infração fiscal referente ao Imposto
Territorial Rural - exercício de 2023, realizou
confissão de dívida juntamente com o
pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou
tal providência logo após receber um pedido
formal de esclarecimento formulado pela
administração tributaria, consubstanciado no
início do procedimento administrativo,
relacionado com a infração mencionada. Nesse
caso, conforme o CTN, houve a configuração
da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.