A empresa Delta foi executada judicialmente pela União Federal para cobrança de Contribuição ao PIS, inscrita em dívida ativa. Nos embargos à execução, a empresa demonstrou que os débitos já haviam sido extintos, pois realizou compensação tributária em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal com créditos de PIS pagos indevidamente, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado.
À luz da legislação específica e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

O Município Alfa almeja celebrar um ajuste com a União, no qual ficaria responsável pela realização de uma contrapartida. Para assegurar o cumprimento da obrigação a ser assumida, determinado funcionário do órgão federal competente informou que seria exigida a vinculação, como garantia, do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Por ter dúvida em relação à juridicidade dessa vinculação, exigência que ainda não tinha sido confirmada pelo chefe do órgão, o Prefeito Municipal consultou sua assessoria.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que

Uma empresa Ltda., optante pelo lucro presumido, realizou a apuração trimestral do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), conforme a legislação vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente como se determina a base de cálculo do IRPJ nesse regime.

Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias constitucionais que preservam valores fundamentais, como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre manifestação do pensamento. Ao limitar a competência tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações e nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Uma drogaria, empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE e tributada pelo lucro presumido, atua na revenda de medicamentos e cosméticos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, conforme a Lei nº 10.147/2000. No mês X4, a empresa registrou vendas brutas de R$ 650.000, descontos incondicionais de R$ 13.000 e devoluções de vendas equivalentes a 1% do faturamento. Não houve receitas de serviços, frete cobrado de clientes nem mercadorias sujeitas a outro regime de incidência.
Com base nessa situação hipotética e nas Leis nº 10.147/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, assinale a opção que apresenta o valor devido de PIS/Cofins no mês.

O CORE-SE contratou uma empresa de vigilância patrimonial, uma Ltda., pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e não optante do Simples Nacional, para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, caracterizando cessão de mão de obra. Em março/X1, a empresa emitiu nota fiscal de R$ 186.000, sem fornecimento de materiais ou equipamentos. A legislação municipal prevê retenção do ISS na fonte à alíquota de 5%. Considere-se que não se aplica desoneração da folha (CPRB) e que devem ser observadas as alíquotas legais padrão para retenções de PIS/Cofins/CSLL (CSRF), IRRF e INSS.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável às retenções de tributos federais, previdenciários e municipais incidentes acerca dos serviços de vigilância e cessão de mão de obra, assinale a opção que apresenta corretamente o valor líquido a ser pago ao prestador após todas as retenções cabíveis.

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime unificado e o que permaneceria fora/segregado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional - CTN:

Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos: