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I Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de forma gradual até a alíquota projetada para ser aplicada normalmente, o ICMS e o ISS serão reduzidos paulatinamente, da seguinte forma: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032.
II A referida emenda define cronograma para a extinção de PIS e COFINS e a implantação da CBS a partir de 2027, com regras constitucionais de transição e compensação de créditos; e, diferentemente do regime anterior à emenda constitucional, em que, em alguns casos, seria possível a adoção o regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, de acordo com a reforma tributária, a CBS será obrigatoriamente não cumulativa, com a extinção do PIS e COFINS a partir de 2027.
III A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, que protege patrimônio, renda e serviços entre entes federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional, de modo que se incluísse expressamente empresa pública prestadora de serviço postal, e, com a nova regra, além dos impostos, o manto imunitório passasse a abranger também a CBS.
Assinale a opção correta.
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São estágios ou etapas da receita pública orçamentária: I. Previsão; II. Lançamento; III. Recolhimento; e IV. Arrecadação. Qual alternativa indica o(s) estágio(s) cuja execução é tipicamente tarefa da fiscalização tributária, seja realizando diretamente ou homologando?
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras de infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou uma campanha publicitária para justificar a alteração, afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto. Considerando as limitações ao poder de tributar, o Município pode aplicar a nova alíquota conforme informado na campanha publicitária?
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Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.º 199/2023)?
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Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
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O Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.º 5.172/1966) estabelece diversas regras sobre responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir:
______ pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ______ ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade do contribuinte ______ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Preenche, CORRETA e respectiva, as lacunas?
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A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir:
(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar
O somatório das assertivas CORRETAS é:
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