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O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:
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Pertence aos Municípios
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Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir
vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de
Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de
impostos federais em número de
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A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa
vedação NÃO se aplica
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de
exclusão do crédito tributário.
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Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada,
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A natureza jurídica específica do tributo é determinada
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Em matéria tributária, são pessoalmente responsáveis,
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3600872
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
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Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 32)
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 32)
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3600871
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
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Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou execução fiscal em 04/09/2024, de uma certidão de dívida ativa, referente à cobrança de ISS, constituído definitivamente no dia 07/05/2018, de uma empresa sediada no município. Vale ressaltar que no dia 08/06/2020 a empresa realizou o parcelamento do débito reconhecendo a dívida, tendo o acordo sido rescindido por descumprimento em 05/04/2021.
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da referida assertiva:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 174)
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou execução fiscal em 04/09/2024, de uma certidão de dívida ativa, referente à cobrança de ISS, constituído definitivamente no dia 07/05/2018, de uma empresa sediada no município. Vale ressaltar que no dia 08/06/2020 a empresa realizou o parcelamento do débito reconhecendo a dívida, tendo o acordo sido rescindido por descumprimento em 05/04/2021.
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da referida assertiva:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 174)
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