O direito financeiro e tributário é estabelecido segundo normatizações e amparados em aspectos constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade do contribuinte presente na elaboração das regras relativas ao Direito Tributário:

A Constituição Federal descreve os impostos que competem aos Municípios, pois estabelece as bases Normativas que delineiam as responsabilidades tributárias de cada ente federativo. O __________é um imposto municipal, incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas vivas, seja por compra e venda, doação, permuta ou outra forma onerosa, é devido quando há a transferência de propriedade ou direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no EXCERTO:

As limitações do poder de tributar, visam proteger os contribuintes e garantir que o poder de tributar seja exercido de maneira justa e equitativa. As alternativas a seguir são vedados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

De acordo com a previsão do artigo 55 do Código Tributário do Município de Durandé, Lei Complementar Municipal nº 681/2019, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I.Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
II.Os síndicos, comissários e liquidatários.
III.Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação
IV.Os inventariantes.
V.Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio.

Assinale a alternativa CORRETA:

Para um município, a renúncia de receita pode compreender:

Como o Código Tributário Municipal pode complementar as normas gerais do Código Tributário Nacional?

O que caracteriza a constituição do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional?

Marque (V) para as sentenças verdadeiras ou (F) para aquelas falsas, no que diz respeito a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
− ( ) Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
− ( ) Atender ao disposto no Código Tributário Municipal.
− ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Sendo assim, assinale a alternativa que representa a sequência correta:

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?