A autoridade fiscal, no âmbito do cumprimento de suas atribuições, terá ampla faculdade de fiscalização, sendolhe permitido:

O parcelamento se configura, em conformidade com o CTN, como uma modalidade de:

Sobre as certidões emitidas pela Fazenda Municipal, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Se o contribuinte possuir créditos inscritos em dívida ativa, garantidos por penhora ou créditos de exigibilidade suspensa, é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal.
( ) A Administração Tributária poderá conceder certidão positiva com efeitos de negativa para o contribuinte que possuir parcelamento ativo de débitos com a Fazenda Municipal.
( ) Após o recebimento do requerimento de certidão negativa, a autoridade competente terá prazo de 15 dias para a emissão da mesma.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

Acerca das receitas do município em conformidade com a Lei Orgânica, analise o que se afirma abaixo:

I – Constitui-se da arrecadação dos tributos municipais.
II – Utilização de seus bens, serviços e atividades.
III – Participação em tributos de outros municípios que sejam superavitários.

Está correto o que se diz em:

Cabe ao município instituir, EXCETO:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, com exceção:

Acerca das hipóteses indiretas de cobrança no âmbito tributário, bem como suas sanções, assinale a opção correta.

Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação, consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?

A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência, em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tem como método interpretativo o: