Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.

No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

A moratória exclui o crédito tributário.

A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.

No direito tributário, competência tributária, obrigação tributária, crédito tributário, lançamento, responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN diferencia expressamente a competência tributária, que é indelegável, da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação tributária de crédito tributário, e trata o lançamento como procedimento destinado a constituir o crédito tributário.

Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

No debate sobre política tributária municipal, a equipe econômica de uma prefeitura analisa propostas envolvendo IPTU, ISS e taxas.

Considerando equidade; progressividade/regressividade; eficiência e; a distinção entre incidência legal e incidência econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito municipal, o cadastro imobiliário desempenha funções múltiplas — tributárias, administrativas e informacionais — dialogando com a incidência do IPTU e do ITBI, com a documentação apresentada pelos contribuintes e com a situação jurídico-registral dos imóveis.

Considerando a articulação entre cadastro, tributação e regularização registral, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. 

I. A confiabilidade do cadastro imobiliário resulta menos da origem isolada dos dados e mais da coerência sistêmica entre informações cadastrais, documentação instrutória e situação registral, de modo a reduzir incongruências com reflexos fiscais e patrimoniais.
II. Embora o IPTU e o ITBI se fundem em fatos geradores distintos, a integração cadastral permite qualificar controles e cruzamentos informacionais, sem descaracterizar o tratamento jurídico específico exigido para cada tributo e para o evento que lhe dá causa.
III. A autonomia administrativa do cadastro municipal autoriza, quando instruída por documentação idônea, a consolidação de reconhecimento de titularidade com eficácia geral, independentemente da prévia regularização registral, para fins de gestão tributária e patrimonial.
IV. A organização de fluxos documentais com critérios objetivos e trilha de auditoria contribui para diferenciar declarações do interessado, provas documentais e situações juridicamente formalizadas, mitigando riscos de litígios e retrabalho administrativo.

No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:

O Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal contra a pessoa jurídica "Beta Eventos Ltda" para cobrança de tributos municipais. Ao tentar realizar a citação, o Oficial de Justiça certifica que a empresa não mais funciona no endereço fiscal cadastrado e não comunicou qualquer mudança aos órgãos competentes, estando o galpão abandonado. A Procuradoria do Município solicita imediatamente o redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do sócio-gerente. Considerando a jurisprudência sumulada e o regime da Responsabilidade Pessoal de Terceiros: