Sobre as novas regras da política fiscal brasileira e, ainda, considerando as informações que podem ser extraídas do cronograma estrutural a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA. 


(https://www12.senado.leg.br.)

Durante procedimento de revisão fiscal promovido pelo Município de Iretama, uma empresa constatou que havia deixado de recolher determinado tributo municipal em exercícios anteriores. Antes de qualquer ação fiscalizatória por parte da Administração Tributária, o contribuinte procurou espontaneamente o Fisco, declarou a infração e efetuou o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Posteriormente, discutiu-se a incidência das penalidades tributárias previstas na legislação. Considerando o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art. 138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da penhora.

Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

Pela Lei 6830/1980, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e:

O _____ possui dois significados principais no direito brasileiro: representa o valor que o Estado tem o direito de exigir do contribuinte (após o fato gerador e o lançamento formal) ou a quantia que o próprio contribuinte tem o direito de recuperar ou compensar por ter pago impostos a maior ou indevidamente.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

Na obrigação tributária principal, indique o ente competente para exigir o tributo instituído em lei:

No direito tributário, identifique o elemento que concretiza, no mundo real, a hipótese legal de incidência tributária:

A fiscalização tributária moderna utiliza diferentes instrumentos para garantir a conformidade e otimizar a arrecadação. Dentre esses instrumentos, o Monitoramento Tributário destaca-se pela sua abrangência e tempestividade. Sob a perspectiva da metodologia de controle e da extensão temporal do procedimento, a característica definidora do Monitoramento é o acompanhamento do comportamento fiscal do contribuinte de forma:

O Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a atividade de fiscalização dos tributos. De acordo com o Artigo 195 do CTN, a prerrogativa da administração tributária de exigir livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos contribuintes possui uma limitação legal expressa. Segundo o texto do referido artigo, para os efeitos da fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar tais documentos, exceto se houver previsão em:

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