Para fins do custeio, da expansão e da melhoria do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir a seguinte espécie tributária:

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, na Execução Fiscal, o Executado poderá oferecer como garantia da dívida, juros, multa de mora e encargos legais indicados na CDA:

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 – dispõe sobre as “Limitações da Competência Tributária”, que consistem em restrições ao exercício do poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e aos Municípios no exercício de sua competência para instituir e cobrar tributos.

Não corresponde a uma limitação da competência tributária prevista pelo CTN a vedação

De acordo com o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – é correto afirmar, sobre o conceito e a classificação dos tributos:

Considerando o preconizado pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Direito Tributário, que objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsório, determine a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 5.172/1966, na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nessa Lei. Tais impostos devem ser gradativamente extintos em, no máximo,

No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que a

Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente: