As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e deve ser pago conforme as regras estabelecidas pela legislação. Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

(__)Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

(__)Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, à luz do vigente regramento.

I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê-lo, se for o caso, por meio de medida provisória.

II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.

III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.

Assinale a alternativa correta.

O princípio constitucional que dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou refere-se ao ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Os tributos, em regra, são criados mediante lei ordinária. No entanto, excepcionalmente, a Constituição Federal prevê expressamente a edição de lei complementar para a criação de alguns tributos de competência da União. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tributo que deve ser criado mediante lei complementar.

Os tributos diretos incidem diretamente sobre o patrimônio e a renda dos ‘Contribuintes de fato’. Os Contribuintes de Fato, são os que realmente arcam com o ônus tributário sem poder repassá-lo a outrem. Os Contribuintes de Direito, são as pessoas que ficam incumbidas, através de lei, pelo recolhimento do tributo, porém repassarão os devidos valores no momento da venda ou prestação de serviços na emissão do documento fiscal. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Os tributos indiretos são os que oneram diretamente a população brasileira.

PORQUE

II. Os valores são repassados aos consumidores finais pelas indústrias, comércios e serviços.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 3º, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são obrigações impostas aos contribuintes de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Os impostos são devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. São revertidos para o bem comum como saúde, segurança e educação.

II. As Taxas possuem uma contrapartida específica, pois o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição.

III. As contribuições arrecadadas são destinadas ao financiamento de programas específicos com incidência social, econômica e/ou profissional.

Estão corretas as afirmativas: