O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 – dispõe sobre as “Limitações da Competência Tributária”, que consistem em restrições ao exercício do poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e aos Municípios no exercício de sua competência para instituir e cobrar tributos.

Não corresponde a uma limitação da competência tributária prevista pelo CTN a vedação

De acordo com o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – é correto afirmar, sobre o conceito e a classificação dos tributos:

Considerando o preconizado pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Direito Tributário, que objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsório, determine a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 5.172/1966, na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nessa Lei. Tais impostos devem ser gradativamente extintos em, no máximo,

No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que a

Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

Considerando as normas gerais de direito tributário presentes no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.

I- A menos que a lei disponha de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, que extinguem ou reduzem isenções.

II- Em qualquer caso, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

III- Prioritariamente, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a equidade.

IV- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

É CORRETO o que se afirma apenas em: