Um dos passos para o aprimoramento da gestão tributária de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) consiste na promoção da transparência tributária. A respeito das orientações apresentadas no documento “10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária”, elaborado pelo TCU, é CORRETO afirmar que:

Com relação à substituição tributária, no caso do ICMS, o auditor tributário deverá verificar se a base de cálculo inclui (ou corresponde a), em relação às operações ou prestações subsequentes,

É vedado o crédito relativo à mercadoria de entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita

O ICMS nas importações

O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Com relação ao crédito de ICMS de um modo geral, é correto afirmar que

As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e deve ser pago conforme as regras estabelecidas pela legislação. Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é uma causa de exclusão do crédito tributário: