3579396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Nas ações de Execução Fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, e, nesses casos:

A

o prazo de prescrição será suspenso e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

B

o prazo de prescrição será interrompido e, decorrido o prazo máximo 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

C

o prazo de prescrição será interrompido e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

D

não correrá o prazo de prescrição e, decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

E

não correrá o prazo de prescrição e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

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3579395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No que se refere à repartição de receitas decorrente de arrecadação do imposto incidente apenas sobre veículos automotores, os Municípios situados no Estado de Bela Vista deverão receber o montante de

A

três quartos do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.

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3570955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

Em relação à substituição tributária progressiva (para frente) e à substituição tributária regressiva (para trás), é INCORRETO afirmar que:

A

Cabe à lei estadual prever as situações em que o adquirente deverá ser o responsável tributário para recolher o ICMS para o fornecedor contribuinte.

B

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto perece ou se deteriora no trajeto, o adquirente desse bem ou produto terá direito ao abatimento proporcional ao ICMS pago.

C

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto, vier sofrer aumento de preço depois de efetivado o lançamento tributário e o pagamento do ICMS, não haverá acréscimo ou complemento ao referido tributo que fora pago.

D

Na substituição tributária regressiva, após o fornecimento do produto ou bem, se houver aumento no ICMS, este deverá ser considerado pelo substituto tributário quando do pagamento do referido tributo.

E

Em se tratando de antecipação do fato gerador de ICMS, tal previsão há que estar prevista em lei complementar federal.

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3570954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Crédito TributárioLançamento

Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O lançamento por declaração retira em parte a competência exclusiva do Fisco para praticá-lo.

B

O lançamento por homologação retira totalmente a competência do Fisco para praticá-lo.

C

Em nenhuma hipótese, o Fisco poderá praticar todos os atos inerentes ao lançamento por homologação.

D

O lançamento tributário confere à obrigação tributária certeza e liquidez do crédito tributário.

E

O lançamento tributário é ato declaratório de dívida inscrita como ativa e preparatório para a execução fiscal.

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3570953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Marque abaixo a alternativa que não caracteriza renúncia de receita tributária.

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3570952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Em sede de limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

É de natureza subjetiva o reconhecimento de imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos em relação aos seus bens, patrimônio ou serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais.

B

Em tese, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio e a renda uns dos outros.

C

A imunidade tributária, por ser ausência de tipicidade tributária para determinada situação, é considerada uma forma de limitação ao poder de tributar.

D

A isenção tributária não é uma forma de limitação ao poder de tributar.

E

O princípio da anterioridade ao exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal são considerados limitações ao poder de tributar.

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3570951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.
II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.
III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.

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3570950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.

B

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.

C

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

E

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

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3570949 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Com relação ao processo judicial tributário, no tocante à execução fiscal e à exceção de pré-executividade em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Se recebida uma exceção de pré-executividade, para discutir matéria compatível e sem dilação probatória, relativamente à exclusão de sócio empresarial do polo passivo de uma execução fiscal, e, após julgada procedente a referida exceção de pré- executividade, o juiz poderá condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

B

Em uma execução fiscal, visando discutir eventual nulidade da certidão de dívida ativa, o contribuinte poderá propor exceção de pré-executividade nos próprios autos de execução fiscal.

C

Em uma execução fiscal, o contribuinte poderá propor, como meio de defesa, embargos à execução nos próprios autos de execução fiscal.

D

A propositura de exceção de pré-executividade tributária para discutir matéria cognoscível e sem dilação probatória, instruída com prova inequívoca, independerá de prévia segurança do juízo.

E

A prescrição de créditos tributários que ocorreu antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser alegada pelo executado via de exceção de pré-executividade.