Considerando o que a Lei Complementar n. 123/2006 estabelece sobre o regime de tributação do Simples Nacional, veja as alternativas a seguir:

I - O Microempreendedor Individual (MEI) não é modalidade de microempresa.

II - A empresa que adere ao Simples Nacional não pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.

III - Cuida-se de regime opcional para o contribuinte, mas que vincula, obrigatoriamente, os Estados e os Municípios.

IV - O enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas e como empresas de pequeno porte depende da sua receita líquida anual.

Estão corretas as alternativas:

Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:

Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:

Leia as opções abaixo:

I - Os impostos de importação e exportação podem ter as alíquotas alteradas sem lei, por ato administrativo, sem observância do princípio da anterioridade e do prazo nonagesimal.

II - O imposto sobre grandes fortunas jamais chegou a ser instituído.

III - O IPI deve ser obrigatoriamente seletivo em função da essencialidade do produto e será cumulativo.

IV - A cobrança do IOF somente poderá ocorrer uma vez, na operação de origem, com uma alíquota mínima de 1%, e, ainda, do montante arrecadado, 30% deverão ser entregues ao Município e 70% ao Estado.

Considerando as afirmações acima, estão corretas as alternativas: