Dado o contexto das limitações e permissões ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, associe as colunas relacionando os conceitos da Coluna 1 aos seus respectivos significados apresentados na Coluna 2:

Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.

Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.

Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, respeitando os requisitos legais. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competência tributária dos entes federados e a capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A compensação tributária é uma operação que permite ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa compensação está sujeita a diversas limitações, especialmente quando envolve entes federativos distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim, avalie as proposições:

I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.

Assinale a alternativa correta:

Marque a alternativa abaixo que apresenta a sigla de um imposto de competência dos estados.

Marque a alternativa abaixo que corresponde à definição mais coerente para Empréstimo Compulsório.

Uma empresa, com sede em Recife, emitiu uma nota fiscal para uma empresa-cliente com sede em Brasília, informando, na nota fiscal, que a prestação dos serviços será realizada no município sede da empresa, por se tratar de home office. Neste caso, os tributos sobre os serviços são pertencimentos:

Todos os impostos sobre operações financeiras são de competência:

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o tributo obrigatório relativo ao contribuinte, que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, corresponde a(o):

Conforme a legislação atinente à tributação de imóveis, a base de cálculo do IPTU corresponde a(o):