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Crédito tributário – a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária
tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto. O crédito tributário:
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A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. No sistema tributário nacional, no que concerne à natureza das obrigações tributárias:
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Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status
de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:
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A incidência tributária está relacionada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Paralelamente a isso, no que tange
ao campo da competência, atuam os institutos da isenção e imunidade tributárias. A respeito da imunidade, é correto afirmar que
esse instituto:
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Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direito tributário
impõe a existência de lei para criação e cobrança de tributo, no intuito de proteger o contribuinte de abusos por parte das autoridades. Portanto, é imprescindível a existência de lei para:
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Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que
estabelece normas para a execução fiscal visando à
cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
avalie as afirmações a seguir para identificar quais
procedimentos estão corretamente descritos conforme
essa legislação:
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- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Filipe é servidor público estadual, percebendo seu salário
dos cofres públicos. Mesmo sabendo das proibições de
seu cargo, previstas na legislação do seu Estado, decide
abrir e gerenciar uma loja de roupas, emitindo nota fiscal
dos produtos e incorporando ao seu patrimônio o valor
das vendas. No exercício seguinte ao da abertura da
loja, Filipe omite de seu imposto de renda,
intencionalmente, os valores percebidos desse
empreendimento no ano anterior, com a finalidade de
evitar processo administrativo perante a Administração
Pública. Contudo, a Receita Federal descobre a falha e
instaura processo administrativo de apuração e aplicação
de penalidades tributárias contra Filipe. Ciente do
procedimento, ele confessa a omissão e efetua o
pagamento integral do montante devido. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
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Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo com o CTN:
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Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue as afirmativas a seguir com (V) para a verdadeira
e (F) para a falsa. Em seguida, assinale a resposta correta:
( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) A União deverá entregar cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza excluindo da parcela da arrecadação o imposto de renda pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
As afirmativas são, respectivamente:
( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) A União deverá entregar cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza excluindo da parcela da arrecadação o imposto de renda pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
As afirmativas são, respectivamente:
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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
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