A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 prevê que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo:

A partir da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre

Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se defender da execução fiscal por meio de

Com base na Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita

Com base na CF/1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta, em relação ao Sistema Tributário Nacional.

De acordo com o regime tributário do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), assinale a alternativa correta.

O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. É fato gerador, que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária, se refere a:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos , construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II - Abastecimento de água.
III - Sistema de esgotos sanitários.
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V - Escola primária ou posto de saúde a qualquer distância do imóvel considerado.

Assinale:

Assinale as alternativas verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre o ITBI:

1. ( ) O ITBI é pago quando ocorre a compra de um imóvel, e o valor é calculado com base no preço de mercado do bem.
2. ( ) A alíquota do ITBI é a mesma para todos os municípios brasileiros, sendo definida pela União.
3. ( ) O ITBI é pago sempre que houver uma transferência de propriedade de imóvel, exceto no caso de doação ou falecimento do proprietário.
4. ( ) O ITBI é um imposto municipal, com base de cálculo que pode variar de acordo com o valor venal do imóvel e a cidade onde ele está localizado.

Assinale:

Sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), assinale a alternativa correta: