3226768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução Fiscal

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

D

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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3226767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

D

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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3226766 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.

Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Estado X para a instituição de imposto sobre produto industrializado é:

A

o ente competente para a instituição, já que é de sua competência exclusiva.

B

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência dos Municípios.

C

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência da União.

D

o ente competente para a instituição, já que é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

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3226765 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasCOSIP

Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:

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3226764 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

D

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

E

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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3226763 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, mas não se sujeita ao princípio da irretroatividade.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita a nenhum princípio tributário.

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3226762 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioLançamento

A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, pois todo lançamento depende de uma atuação por parte do ente tributante.

C

O tributo declarado pela empresa Delta não pode ser considerado constituição do crédito tributário, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui obrigação acessória, sendo o lançamento posterior pelo fisco imprescindível à constituição do crédito tributário.

E

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, isto pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, após a entrega, efetuar o lançamento.

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3226143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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Administração Tributária

No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir. A carga tributária bruta, antes da pandemia da Covid-19, chegou a mais de 32%, ultrapassando os R$ 2.127 bilhões. A carga tributária bruta possibilita ao Estado o seu funcionamento e é a forma como o indivíduo contribui para o financiamento das despesas coletivas. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário:

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3226142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.
II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.

Está correto o que se afirma apenas em

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3226141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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Administração Tributária

O exercício da competência tributária pressupõe o poder de tributar e, consequentemente, a atividade instrumental de administrar os tributos instituídos. Para ilustrar a importância da administração tributária, podemos citar o fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, destinou, em seu Livro Segundo, o Título IV, exclusivamente, para tratar da matéria “administração tributária”. Embora a administração tributária englobe uma gama variada de atividades, o Título IV do Livro Segundo do CTN é dividido em apenas três capítulos; assinale-os.