Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas às limitações constitucionais ao poder de tributar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

(__)Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

O Sr. João, que é contador em uma empresa de médio porte, está revisando os tributos que a empresa deve pagar. Ele precisa identificar quais tributos são de competência da União, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Com base nesse contexto, escolha a alternativa que indica corretamente um tributo cuja instituição é de competência exclusiva da União:

Obrigação tributária é o dever jurídico que vincula o contribuinte ao pagamento de tributos. Acerca das obrigações tributárias principais e acessórias, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/l5172compilado.htm.

O ordenamento jurídico brasileiro dá distinto tratamento para as hipóteses de imunidade, isenção, anistia e remissão de tributos. Assim, avalie as proposições:

I.As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de isenções tributárias.

II.Fala-se de não incidência relativamente a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária.

III.A anistia corresponde ao estabelecimento de alíquota nula, resultando em tributo sem nenhuma expressão econômica.

Assinale a alternativa correta:

Capacidade tributária refere-se à aptidão legal de ser sujeito ativo ou passivo de uma obrigação tributária, determinando quem pode instituir ou quem é obrigado a cumprir uma obrigação fiscal. Acerca da capacidade tributária, conforme definido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A suspensão e extinção do crédito tributário são eventos previstos em lei que interrompem temporariamente a exigibilidade ou extinguem definitivamente a obrigação tributária. Assinale uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme previsão do Código Tributário Nacional:

Considere as afirmativas relacionadas ao fato gerador dos tributos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(__)Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

Acerca da competência tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: