Uma entidade de assistência social especializada em tratamento de pessoas com deficiência, um partido político, um sindicato e uma escola solicitam consultas para verificar a possibilidade de alcançarem a imunidade tributária, e, consequentemente, conseguir evitar o pagamento de impostos. Sobre os requisitos para a fruição das imunidades especificamente aplicadas a essas entidades, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto no art. 113, do CTN, “A obrigação tributária é principal ou acessória.”. Com base nessa previsão e nas demais previstas tanto no CTN como em demais normas que tratam do tema, veja as opções abaixo:

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

III - O ente político investido da competência para legislar não pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito ativo da relação jurídica obrigacional.

IV - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Estão corretas as alternativas:

É correto afirmar, de acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública

Qual ente federativo possui competência para legislar sobre a criação de novos tributos?

Em relação aos Empréstimos Compulsórios é CORRETO afirmar que: