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Respeitada a ressalva do 81º do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN), qualquer lacuna na legislação tributária pode, e deve, ser preenchida pelo recurso
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Quanto à legislação tributária, a instituição e majoração de tributos cabe a seguinte espécie normativa:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Capivari Baixo-SC
Considere as afirmativas relacionadas à diferença entre taxas e impostos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos.
( ) O ITR é um exemplo de taxa, tendo em vista que representa valor pago pela contribuinte para manutenção da zona rural.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
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Sobre as contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário em que, caso esteja vencido, concede-se ao contribuinte a possibilidade de pagamento da sua dívida tributária em várias parcelas ou prestações. Trata-se de uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Analise os itens a seguir, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 6.830/1980, assim como conforme a interpretação da referida lei pelos Tribunais Superiores.
I. O dispositivo que informa que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, repugna aos princípios informadores do sistema tributário por constituir em hipótese de prescrição indefinida, de modo que não tem prevalência em nosso ordenamento jurídico.
II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
III. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
Está correto o que se afirma em
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação Tributária
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Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:
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