3573698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais

A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:

A

IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.

B

IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.

C

IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.

D

IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.

E

IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.

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3572680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Assistente Administrativo
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela não possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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3571984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

B

São características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

Sujeito passivo da obrigação tributária é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF);

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada às prestações (ao pagamento) referentes ao tributo devido;

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3571983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A legislação tributária possui regra expressa sobre a vigência, interpretação e integração das normas de direito tributário. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

O princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal determina que a lei tributária publicada entra em vigor e possui eficácia na data da sua publicação;

B

Quando o art. 111 do Código Tributário Nacional versando sobre interpretação, estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, está ressaltando a necessidade de realização de interpretação extensiva, mediante a qual poderá aumentar o alcance da lei;

C

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo, instituído ou majorado, no exercício seguinte à data da sua publicação, independente do prazo;

D

Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, em regra, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvadas as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.

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3571982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Referente aos princípios da tributação ou limitações ao poder de tributar, marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade é sem dúvida alguma o principal limite constitucional ao poder de tributar. É direito individual insculpido no art. 5º, II da CF e, no campo da tributação, está estabelecido no art. 150, I da Constituição Federal. Com efeito, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que assim determine;

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

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3571981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

No tocante à competência no Direito Tributário, é correto afirmar:

A

Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído ao Poder Público unicamente para editar leis que instituam tributos;

B

Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar;

C

No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar;

D

Se a União não editar as normas gerais, prevalecerá a lacuna legislativa, já que os Estados e o Distrito Federal não poderão exercer a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades locais.

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3571533 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Ao longo do mês de fevereiro de 2023, o Governo do Estado do Paraná divulgou as seguintes Receitas Tributárias decorrentes de operações ocorridas no Município Delta:

- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00

- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00

- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00

Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:

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3571532 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:

I. Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.

II. Imóvel próprio de Partido Político.

III. Imóvel locado por Templo Religioso.

IV. Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:

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3571531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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Obrigação Tributária

A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, dependendo da ação determinada ao Contribuinte. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação tributária principal:

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3571530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022

- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00

- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%

- Alíquota vigente a parti r de 01/02/2023 4%.

Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado: