Com base nas espécies tributárias e nos princípios constitucionais tributários aplicados a elas, pode-se afirmar que para:

Em conformidade com os princípios constitucionais tributários, e do Sistema Tributário Nacional – Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, usufruem do fato de:

Conforme entendimento majoritário da doutrina e que prevalece no STF, são cinco as espécies tributárias. Portanto, adota-se a teoria quinquipartite ou pentapartite. Com relação a essas espécies tributárias, a contribuição social é um tributo cobrado:

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, ou seja, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, uma das causas de extinção do crédito tributário é:

Em conformidade com o Sistema Tributário Nacional e com a previsão constitucional, é correto afirmar que o instituto da imunidade tributária é:

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso inter vivos, tem por fato gerador a transmissão:

O lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autoridade administrativa ao sujeito passivo da obrigação tributária somente pode ser alterado em virtude de:

O tributo de que dispõe a administração pública para limitar ou disciplinar o uso e o gozo de bens públicos, relativo ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública, bem como aos direitos individuais e coletivos, e que, para dar ensejo à cobrança, o serviço público tem de ser efetivamente prestado, denomina-se:

O prefeito de determinado município, em dezembro de 2022, por meio de um decreto, atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU a partir de janeiro de 2023. Diante desse cenário, um morador do município se insurgiu contra o ato do poder executivo municipal, tendo em vista que:

A espécie de receita pública que representa uma prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito é denominada: