Com relação ao fato gerador, é correto afirmar que não incide sobre

Dentre os vários critérios adotados pela doutrina para classificação das espécies tributárias, merece destaque o da finalidade ou destinação do produto da arrecadação dos tributos. É possível distinguir os tributos em, EXCETO:

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. Assinale a afirmativa que conceitua corretamente característica da competência tributária.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A base do cálculo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

II. Impostos sobre a Importação, de competência da União, que incidem sobre a importação de produtos estrangeiros têm como fato gerador a entrada destes no território nacional.

III. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

IV. Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

Está correto o que se afirma em

Determinada empresa foi contratada para fazer o transporte de derivados de petróleo, a fim de abastecer um navio estrangeiro atracado em águas territoriais brasileiras, que objetivava retornar ao seu porto de origem. Neste caso, quanto ao ISSQN relativo ao serviço desenvolvido pela empresa contratada:

Determinado imóvel foi arrematado em hasta pública. O município requereu o pagamento do ITBI, tendo como base de cálculo o valor da arrematação. Neste caso, com relação à exigência do Fisco Municipal

Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor venal, para fins de apuração e pagamento do imposto em questão. Na situação descrita, é correto afirmar que o lançamento

Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida provisória em lei. A contribuição com a alíquota majorada poderá ser exigida 90 dias após a:

Trata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realizar o preceito constitucional da isonomia tributária. Assim, quanto maior a riqueza tributável, maior a onerosidade. A diferenciação das alíquotas tem como fim a promoção da Justiça fiscal, procurando-se conferir relevância às características pessoais do contribuinte. Esta técnica, aplicada ao universo da tributação, está expressa no Princípio da: