O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir:

I, A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada exigem formalização em auto de infração ou notificação de lançamento.

II. Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento.

III. Em caso de nulidade, só restarão prejudicados os atos posteriores ao declarado nulo, que dele dependam ou sejam consequência.

Esta correto o que se afirma em

A sociedade empresária "A" foi autuada por infrações relativas à legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Com a ciência das autuações, apresentou impugnação válida e tempestiva, que foi julgada improcedente na primeira instância administrativa. Ciente da decisão desfavorável, a sociedade empresária "A" apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento pela turma ordinária, embora a empresa "A" entenda que há jurisprudência administrativa em seu favor. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica qual seria o recurso cabível.

A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, ensejou a criação de um sistema de repartição de receitas tributárias. Em relação aos critérios constitucionais para a repartição das receitas tributárias, analise os itens a seguir:

I. Os critérios originalmente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 se mostraram eficazes e não foram, desde então, alterados.

II. Os Municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado ao qual pertencem, sendo que pelo menos 65% do valor creditado decorre do valor adicionado nas operações passíveis de ICMS realizadas em seus territórios.

III. A União repassa 50% do produto da arrecadação de dois dos seus impostos, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza).

Está correto o que se afirma em

Sobre a regra matriz de incidência, os aspectos material, temporal e espacial do fato gerador, e os conceitos de base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, assinale a afirmativa correta.

As imunidades são normas constitucionais que limitam a competência legislativa dos entes públicos, impedindo a tributação sobre determinadas matérias ou situações. Sobre as Imunidades, analise os itens a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Imunidade em favor da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é ampla, inclusive em relação a atividades que concorram com a iniciativa privada.

II. Os imóveis pertencentes às entidades sindicais dos trabalhadores não são imunes de IPTU quando alugados a terceiros.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde são imunes, desde que seu capital seja majoritariamente estatal.

Está correto o que se afirma em,

A arrecadação do ICMS é essencial para os entes federados, o que tem ensejado diversos debates jurídicos, num cenário conhecido como "guerra fiscal" Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, com repercussão geral, várias questões relativas ao ICMS. Acerca das decisões do STF, analise os Itens a seguir.

I. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

II. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

III. É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente Julgados inconstitucionais.

Está correto o que se afirma em

As operações de comércio exterior brasileiras, especialmente as Importações, estão sujeitas a diversas formas de controle. No que se refere a tributação de mercadorias importadas, nos termos da legislação em vigor, analise os itens a seguir:

I. O Imposto de Importação incide sobre mercadorias estrangeiras, sobre os bagagem de viajantes e sobre os bens enviados como presente, amostra ou a título gratuito.

II. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, mas, para fins de cálculo do Imposto, o fato gerador pode ser considerado como ocorrido em outros momentos.

III. A alíquota do imposto de importação pode ser ad valorem ou específica, ou, ainda, resultar da coniugação de ambas.

Está correto o que se afirma em

O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta diversas hipóteses de responsabilidade por sucessão, que adotam a premissa de cont1nu1dade econômica dos direitos e obrigações originais. Acerca da responsabilidade por sucessão, analise os itens a seguir:

I. As hipóteses de sucessão pressupõem o desaparecimento do sucedido, de modo que o CTN não admite responsabilidade subsidiária na sucessão.

II. A responsabilidade tributária da empresa sucessora alcança as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

III. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma em

Acerca da suspensão do crédito tributário analise os itens a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o dever de cumprir com as obrigações acessórias.

II. é possível a exigência de depósito ou arrolamento como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

III. De acordo com o STJ, a fiança bancária não se equipara ao depósito do montante integral.

Está correto o que se afirma em