3104413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que

A

no julgamento em instância especial, considerando-se a eficácia e a execução das decisões, caberá pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

B

o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado que suspenderá o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes e depois de sua apresentação, bem como para apresentação de declaração de rendimentos.

C

no processo de consulta, a decisão de segunda instância obrigará ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das decisões de primeira e segunda instâncias.

D

a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias e, esgotado referido prazo sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

E

em primeira instância, o julgamento do processo de consulta compete ao Coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal e, em segunda, ao Superintendente Regional da Receita Federal.

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3098578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a única alternativa correta:

A

Constitui-se espécie de imposto de competência mista entre Municípios e União.

B

Tem como fato gerador a realização de obra pública, prescindindo a existência de valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes à obra realizada.

C

Tem como limite global o total do gasto despendido com a obra realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Por tratar-se de hipótese de lançamento por homologação, a notificação de cada contribuinte é presumida no prazo de trinta dias a contar da publicação do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

E

A Contribuição de Melhoria foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1934 e, apesar de sua previsão legal no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

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3098577 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:

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3098576 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:

A

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

B

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuando-se a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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3098575 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:

A

As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, da inscrição em Dívida Ativa.

B

A Dívida Ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

Integram a Dívida Ativa tributária o tributo, a atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos na lei ou contrato.

D

O ato de inclusão na Dívida Ativa possui a natureza de um procedimento administrativo de verificação da conformidade legal e constituição do crédito.

E

Uma vez inscrito o crédito tributário na Dívida Ativa, procede-se à confecção da Certidão de Dívida Ativa – CDA, que tem natureza de título executivo extrajudicial. Este documento deve instruir a Ação de Execução Fiscal, quando a cobrança judicial do referido crédito tributário se fizer necessária.

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3098574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos municipais. Sobre esse imposto não se pode afirmar:

A

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

C

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

D

O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

Não incide IPTU sobre os templos de qualquer culto, salvo se as entidades religiosas forem locatárias do bem imóvel.

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3093307 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no tocante à sua competência própria, é diversificada, pois compreende impostos sobre estoques e fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior potencial de progressividade se refere à propriedade, em que é facultado adotar como parâmetros o valor, a localização, o uso e o tempo.

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3093306 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

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O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União, cabendo 50% aos Municípios em relação aos imóveis neles situados, incondicionalmente, ou 100% quando optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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3093305 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

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Os entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.

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3093304 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, como no caso de a União, os Estados e os Municípios incumbirem reciprocamente seus funcionários da execução dessas leis e serviços, atos e decisões das suas autoridades.