2993953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

A tormentosa questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em situações limítrofes fez com que, ao longo dos anos, os Tribunais Superiores tivessem que interpretar diversas vezes a legislação nacional sobre esse tema para definir quando estava presente o fato gerador de tal exação.
Acerca de tal incidência, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pela pessoa lesada em virtude de pagamento de condenação judicial por dano moral;

B

não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;

C

é constitucional a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário;

D

não incide Imposto de Renda sobre valores pagos em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade de afastamento e determina a reintegração de empregado;

E

não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência por servidor público.

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2993952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

A Lei estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD no Estado de Sergipe, veicula uma série de regras para a aferição da base de cálculo, um dos elementos do aspecto quantitativo desse tributo.
Acerca da base de cálculo do ITCMD à luz da atual redação da Lei estadual nº 7.724/2013, é correto afirmar que:

A

na hipótese de instituição de direitos reais, a base de cálculo do imposto deve ser 70% do valor do bem ou direito transmitido;

B

para os bens móveis ou imóveis, financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, com exclusão dos valores pagos a título de juros;

C

na hipótese de processo de avaliação administrativa, o valor total do imóvel rural, informado pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), poderá ser levado em consideração pelo Fisco estadual para aferir a base de cálculo do ITCMD;

D

na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo poderá ser determinada segundo a cotação máxima alcançada na Bolsa na data da transmissão;

E

na hipótese de processo de avaliação administrativa, a base de cálculo não será inferior ao valor atribuído na avaliação feita pelo Município, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo, e, na falta deste, o valor que serviu de base de cálculo para o IPTU, no exercício corrente.

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2993951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;

B

aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;

C

lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;

D

a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;

E

a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.

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2993950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;

B

o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;

C

o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

D

o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas;

E

tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.

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2992329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O município X realizou a desapropriação de terras pertencentes ao Contribuinte Y realizando o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a retenção na fonte de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a título de Imposto de Renda em junho de 2006. Entendendo ser indevida a incidência do tributo por se tratar de verba indenizatória, o Contribuinte ingressou com pedido de restituição administrativa junto à Receita Federal do Brasil em maio de 2008.

Ao analisar o pedido, a Receita Federal exarou decisão reconhecendo a não incidência do tributo, mas negando a restituição sob o argumento de que a fonte pagadora não teria efetuado o recolhimento do tributo retido aos cofres da União em agosto de 2016.

Em novembro de 2020, o Contribuinte ingressa com pedido administrativo perante o município X requerendo a restituição do valor retido. De acordo com o caso hipotético narrado, é correto afirmar que

A

o pedido de restituição perante o município X decaiu, pois foi protocolado mais de cinco anos após a retenção realizada.

B

o município X deve restituir o contribuinte, uma vez que realizou a retenção indevida do tributo, não se aplicando ao caso o instituto da decadência, pois compete privativamente à Receita Federal do Brasil decidir administrativamente sobre a incidência do tributo.

C

o município X não deve restituir o tributo, uma vez que o titular da competência tributária é a União, e o pedido está prescrito.

D

a decisão da Receita Federal do Brasil está correta e cabe ao município X restituir, uma vez que praticou ato ilícito.

E

cabe à União Federal, titular da competência tributária, restituir ao Contribuinte o tributo indevido e cobrar posteriormente do município X, uma vez que o Imposto de Renda Retido pelos municípios na qualidade de fonte pagadora a eles pertence.

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2992328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

O contribuinte X, pessoa física, interpôs recurso voluntário em face do acórdão Y da 3ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à sua impugnação ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 139.799,59, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.

Conforme descrição constante no Auto de Infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Estado de Sergipe, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº Z, de 08 de setembro de 2016, a qual, expressamente, determinou que são os “Valores Indenizatórios decorrentes dos expurgos inflacionários da conversão da URV”. Os pagamentos foram realizados em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado de Sergipe, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração, cabendo ao Estado de Sergipe o ônus do recolhimento do tributo.

B

o Contribuinte classificou corretamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois a Lei Complementar Estadual expressamente declarou que os “Valores Indenizatórios decorrentes dos expurgos inflacionários da conversão da URV” seriam rendimentos isentos de imposto de renda, encontrando-se em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ que determina a não incidência do IR sobre verbas indenizatórias.

C

em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que é arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV tem como destinatário o próprio Estado da Sergipe. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento. Dessa forma, a União não teria legitimidade para exigir o tributo.

D

nos termos da legislação que regula o IR, tanto os juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis nos termos da Legislação Federal, sendo que não poderia a Legislação Estadual conceder isenção da parcela que lhe cabe do produto da arrecadação do IR por ilegitimidade ativa para legislar sobre a matéria e, ao fazê-lo, cabe à Receita Federal do Brasil autuar e cobrar o imposto devido.

E

no caso de receitas derivadas cujo produto da arrecadação é destinado a outro ente da federação diverso daquele que é ordinariamente o titular da competência tributária, há, no que se refere à parte que lhe cabe em razão da repartição constitucional de receitas, competência concorrente para legislar sobre isenção ou não incidência da referida parcela que lhe é destinada.

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2992327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

( ) É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

( ) É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

( ) A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la à arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

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2992326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que fizerem remessa de dinheiro para o exterior perdem a imunidade.

B

a imunidade para livros, jornais e periódicos se estende a suas respectivas versões eletrônicas, mas não ao seu suporte físico.

C

a imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

D

a imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alcança o IPTU incidente somente sobre imóveis de sua propriedade por ela utilizados e afetados ao serviço postal, sendo imprescindível a demonstração da afetação.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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2992325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Jurisprudência

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal.

B

É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

C

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

D

É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

E

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência comum entre União e Municípios, cabendo ao Município tão somente verificar a adequação às restrições urbanísticas.

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2992324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário

B

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

C

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

D

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

E

O alienante responde solidariamente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo alienado na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.