2930182 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES

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Assistente Jurídico
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

O legislador ordinário estabeleceu uma ordem hierárquica dos métodos de integração da norma tributária. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como último método:

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2930181 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES

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Assistente Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de cálculo da exação adotou como referência o valor da causa dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois

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2930180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES

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Assistente Jurídico
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir:

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2928121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Jurisprudência

Quanto à matéria constante da confissão de dívida em parcelamento tributário, é correto afirmar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça,

A

a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, e a matéria de fato pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico.

B

a confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, mas os aspectos fáticos são passíveis de questionamento.

C

a confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, seja quanto aos aspectos jurídicos ou fáticos, ressalvados os casos de culpa da Administração.

D

não há relação entre a confissão de dívida em parcelamento tributário com a possibilidade de questionamento da obrigação tributária.

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2928120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Jurisprudência

Com relação à responsabilidade tributária de sócio na dissolução irregular de empresa, segundo o entendimento do STJ fixado em teses no âmbito de recursos repetitivos,

A

o redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infringido a lei na data deste, mesmo que tenha se retirado antes de configurada a dissolução irregular.

B

o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador.

C

o redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, desde que, concomitantemente, tenha exercido poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador e na data da dissolução irregular deste, mesmo que tenha se retirado antes de configurada a dissolução irregular.

D

a mera dissolução irregular não pode gerar presunção relativa de responsabilidade do sócio com poderes de administração.

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2928119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Jurisprudência

A respeito da coisa julgada em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

As decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

B

As decisões do STF em sede de repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada que tenha se formado, mesmo nas relações jurídicas de trato sucessivo.

C

As decisões proferidas em ação direta, em sede de repercussão geral ou em controle incidental interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade e a anterioridade anual, conforme a natureza do tributo.

D

o STF não admitiu o tema sobre a eventual interrupção dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em matéria tributária, por reputá-lo questão infraconstitucional.

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2928118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Jurisprudência

Sobre o tema de repercussão geral em que se discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o STF

A

decidiu que não é inconstitucional a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

B

decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecendo que deve ser dela excluído o valor de ICMS efetivamente recolhido.

C

reputou a questão como infraconstitucional.

D

decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecendo que deve ser dela excluído o valor de ICMS destacado na nota final.

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2928117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Jurisprudência

Da jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que

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2928116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Jurisprudência

A respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar:

A

segundo o Código Tributário Nacional, incide no momento do desembolso dos valores devidos na transação, mas excetuam-se vendas a prazo, quando ocorre no momento do pagamento da primeira parcela.

B

no caso de arrematação em hasta pública em razão de processo judicial de execução, ocorre no momento da distribuição do feito.

C

o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1124), posteriormente cancelada, em que reafirmava jurisprudência sedimentada, estabelecendo que o ITBI só é devido quando da transferência de propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.

D

em caso de transmissão não onerosa, ele ocorre na data da assinatura de doação.

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2928115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

Segundo o Código Tributário Nacional,

A

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo o seu fato gerador.

C

na ausência de disposição legal expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, a equidade.

D

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária aplicará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito público.