Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o princípio da legalidade.

No que diz respeito à validade da legislação tributária e à sua implementação, os dispositivos de lei relacionados a impostos sobre o patrimônio ou renda, que os estabelecem ou aumentam, entram em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto não é incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

De acordo com a doutrina majoritária sobre a classificação das espécies tributárias, é correto afirmar que os empréstimos compulsórios são considerados restituíveis.

Em relação à denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).

Conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal, os Autos e Termos de Fiscalização serão produzidos em três cópias separáveis, seja por meio de um talonário específico ou eletronicamente em formulário contínuo. Com relação aos elementos necessários para a identificação do contribuinte nos mencionados Autos e Termos, é importante notar que o número do recibo da última declaração de imposto de renda (seja pessoa física ou jurídica) é um dos itens obrigatórios.

Em relação às formas de integração da norma tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.