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Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo
a base de cálculo do ICMS por prazo indeterminado. No ano
seguinte, foi publicado novo ato normativo revogando o
benefício, de modo a restabelecer a antiga base de cálculo.
O ato normativo que revogou o benefício poderá produzir
efeitos a partir do seguinte marco temporal:
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Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar
existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
Esta imunidade compreende:
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Em 2001, a empresa Z cedeu créditos tributários federais de
sua titularidade para a empresa Y. Esta, devedora de PIS e
COFINS, buscou compensar o montante devido com os créditos obtidos. Para instruir esse pedido, a empresa Y entregou a
Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Diante da negativa da Receita Federal em aceitar a compensação, a empresa Y buscou provimento judicial para extinguir
o débito relativo às contribuições federais mencionadas. Em
2012, o pleito foi negado em caráter definitivo. A Fazenda Nacional ingressou, então, com execução fiscal contra a empresa
Y. Considerando a situação apresentada:
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Em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis
no curso de execução fiscal ajuizado por autarquia federal, o
processo foi suspenso por um ano. Após esse período, decorreu-se quinquênio em que o autor se manteve inerte. Em seguida, foi ouvida a fazenda pública que não conseguiu demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva de
qualquer modalidade de extinção da execução. Assim, a prática de atos para a cobrança do crédito tributário passou a
sofrer os efeitos da prescrição
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Ayla Anur é auditora fiscal aposentada e presta serviços de
consultoria para diversos Conselhos Profissionais para evitar
multas por descumprimento de obrigações acessórias, ponto
que gera, em vários contribuintes, despesas que podem ser
evitadas. Ao proferir consulta para um dos seus clientes, estabelece que a federação brasileira tem tributação por competência dos entes federados, tema que deve esclarecer
como cumprir adequadamente a obrigação tributária principal, encaminhando para as obrigações acessórias. Nos termos da Constituição Federal, é tributo instituído pela União,
dentre outros, o incidente sobre:
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Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de
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Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
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Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, em consonância com a
Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa verdadeira:
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Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de
qualquer culto.
Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de
Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de
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