2972840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Analista de Administração
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Espécies Tributárias

Segundo Bezerra Filho (2015), do ponto de vista orçamentário, a receita pública pode ser definida como todas as entradas ou ingressos de recursos, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Sobre o aspecto atinente à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas como correntes ou de capital. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente classificada no grupo receitas tributárias.

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2972146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

São formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente:

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2972145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando

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2972144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Tributo se define como sendo

A

toda prestação pecuniária lançada por homologação, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

toda prestação pecuniária discricionária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

toda prestação pecuniária compulsória ou discricionária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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2972143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Competem aos Municípios instituir impostos sobre

A

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cujo fato gerador tenha ocorrido em âmbito territorial interno.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, por natureza ou acessão física.

D

operações relativas à circulação de mercadorias municipais e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

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2972142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

Em caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá para

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2972141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), deverá ser

A

cobrada em virtude do custo de obras públicas e privadas de que decorra valorização imobiliária.

B

calculada em função do valor total da despesa realizada, incluindo os gastos do setor público e privado.

C

devida pela execução de obra pública ou privada resultante de convênio firmado com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.

D

determinada pelo rateio do custo da obra pública entre os imóveis beneficiados, respeitado o limite da valorização.

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2972140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tributária, ocorrerá a chamada

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2972139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Quando o contribuinte de direito for diferente do contribuinte de fato, sendo este o que suportará o encargo fiscal na condição de pessoa alheia à relação jurídica tributária, será o imposto classificado em

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2972138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

No âmbito municipal, a capacidade tributária

A

é indelegável, assim como a própria competência tributária de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.

B

é um ato vinculado, uma vez que é vedado a um ente federativo, que não tem a competência tributária, fiscalizar o tributo por outro ente instituído.

C

é uma delegação que será revogada, após o transcurso de dois exercícios financeiros, por motivos de superveniência de interesse público.

D

é o poder dos municípios receberem de outro ente federado a capacidade de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar tributos, cuja competência tributária seja do ente delegante.