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I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir.
I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
Assinale a alternativa CORRETA.
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Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a expressão “legislação tributária” compreende:
I - as leis e tratados.
II - as convenções internacionais.
III - os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
IV - convenções partidárias.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
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Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando tratar da:
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As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, trata de hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
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