2922840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta:

A

O ISS é um imposto de competência dos Municípios e o contribuinte é o prestador do serviço.

B

O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

C

O ISS é um imposto de competência dos Municípios e incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O ISS é um imposto de competência da União e o contribuinte é o prestador do serviço.

E

O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

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2922839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

Não há previsão constitucional para a repartição do ITR arrecadado pelo União.

B

O Fundo de Participação dos Municípios deriva da repartição da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União.

C

O IPVA, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.

D

O ICMS, de competência federal, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.

E

O ISS, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.

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2920729 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.
I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias. III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação para instituir isenções de tributos de competência dos Estados é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito interno, e não à República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em

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2920728 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e Apuração, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido. Extemporaneamente, realizou o pagamento integral do imposto previamente declarado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por conta do fisco estadual. Nesse sentido, é correto afirmar que a pessoa jurídica

A

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

B

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

C

deve recolher o valor do ICMS, aplicando-se o desconto previsto em legislação, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

D

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora e a correção monetária, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

E

deve recolher o valor do ICMS, com os devidos acréscimos previstos na legislação, pois não restou caracterizada a denúncia espontânea.

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2920727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União. Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABC

A

pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitandose, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais.

B

pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência legislativa concorrente.

C

não pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União.

D

somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não-fiscais.

E

somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio de lei complementar.

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2920726 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y. A lei do Estado X prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que se encontra domiciliada. Veja-se:
“Art. 1º - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.”
Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que os veículos foram licenciados. Veja-se:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”
Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, o imposto, no caso apresentado, não poderá ser cobrado por nenhum dos Estados.

B

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado X, nos termos da CRFB/88.

C

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado Y, nos termos da CRFB/88.

D

Os Estados têm competência legislativa plena para cobrança de IPVA, não sendo exigida, pela CRFB/88, lei complementar. Na hipótese, a lei mais benéfica ao contribuinte será válida.

E

A Lei Complementar que trata de normas gerais no âmbito do IPVA é o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que o imposto é devido no Estado X.

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2913244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Técnico Normativo e de Controle Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Promessa de Lula para IR tem custo alto e deve ficar no papel em 2023.

Letícia Casado

Do UOL, em Brasília

28.01.2023 04h00

O aumento da faixa de isenção do imposto de renda para pessoa física para quem ganha até R$ 5.000 por mês dificilmente vai sair do papel em 2023, apurou o UOL. O governo Lula avalia, porém, ampliar o teto da isenção de maneira escalonada, para acima dos R$ 2 mil ainda neste ano, sem provocar impacto significativo nas contas públicas [...].

(Fonte: https://economia.uol.com.br/ noticias/redacao/2023/01/28/imposto-de-renda.htm)

Considerando o excerto da matéria, a atualização da tabela do Imposto de Renda contribui para que o sistema tributário brasileiro seja mais

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2913243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Técnico Normativo e de Controle Interno
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Espécies TributáriasTaxas

Pode ser remunerado por taxa o serviço público de

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2913242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Simples Nacional

A empresa “Simplesmente Boa Ltda.”, após reorganização societária, transformou-se de sociedade limitada para sociedade anônima, passando a ostentar a razão social “Simplesmente Boa S/A”. Além disso, passou a ostentar em seu quadro societário outra pessoa jurídica, organizada esta sob a forma de sociedade limitada. Considerando que a empresa Simplesmente Boa Ltda. é uma empresa inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, é correto afirmar que

A

a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime terem como sócios sociedades limitadas.

B

a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.

C

a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, posto não haver vedação legal à participação de sociedades limitadas no capital de empresas inscritas neste regime.

D

a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser vedado a empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.

E

a alteração de dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, informada pela empresa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.

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2913241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Simples Nacional

O valor máximo da receita bruta auferida em cada ano-calendário para que uma empresa possa integrar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, atendidas as demais condições estabelecidas em lei, deve ser