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2977707 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar a respeito do imposto municipal sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) que

 

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2977706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar a respeito do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) que

 

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2977705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos melhoramentos indicados, por exemplo, em:

 

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2977704 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Os chamados “impostos específicos” são

 

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2977703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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O imposto municipal sobre serviços é um exemplo de imposto

 

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2977702 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa de débitos requerida pelo contribuinte ou responsável tributário deve ser expedida pela Administração Tributária, no prazo de

 

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2977701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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A reforma do modelo de tributação sobre consumo de bens e serviços vem sendo discutida há anos, no Brasil. Uma das diferenças mais relevantes entre os chamados modelos de impostos sobre valor adicionado (IVAs) e os modelos de impostos sobre vendas (“sales tax”) consiste

 

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2977700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os preços públicos e as taxas

 

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2977699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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A respeito da competência legislativa dos municípios em matéria tributária, é correto afirmar que

 

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2977698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, da seguinte informação obtida em razão do seu ofício:

 

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