2913230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e 2025, sendo posteriormente revogada tal isenção, no ano de 2020, por meio de lei ordinária do mesmo estado. Sobre esta situação hipotética, com base na legislação e na jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que

A

por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o estabelecimento de isenção prescinde de lei complementar.

B

não há óbice à posterior revogação da isenção por lei ordinária, mesmo antes de cumprido o prazo previsto originalmente, por não se tratar de isenção condicionada.

C

por ter sido estabelecida por lei complementar a isenção, apenas poderia ser revogada por nova lei complementar, em obediência à hierarquia formal que existe entre as espécies de lei.

D

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso do ICMS.

E

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso de fim de hipótese de exclusão do crédito tributário.

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2913229 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Técnico de Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O fato gerador do tributo ISS é

A

prestação de serviços, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

C

o resultado tributável positivo do exercício de uma entidade.

D

a circulação de mercadorias, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

E

a circulação de mercadorias, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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2911655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais

A

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.

B

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.

D

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

E

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

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2911654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que

A

as cooperativas de profissionais liberais, de qualquer natureza, são beneficiárias das isenções previstas na Lei.

B

as isenções somente se destinam, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, a entidades que não desenvolvam nenhuma atividade lucrativa e cujos diretores não sejam remunerados.

C

a concessão da isenção em favor dos Templos de qualquer culto alcançará os imóveis de que sejam locatárias as Igrejas, desde que seja apresentado prévio pedido administrativo.

D

as entidades enquadradas como isentas ficam dispensadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

as isenções de que tratam a lei abrange o IPTU, o ISSQN, o ITBI e as taxas de polícia.

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2911653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN realizado por base o número de profissionais habilitados e não o valor recebido a título de receita de serviços, nos termos da LC nº 178/2003.
Com base na situação hipotética e no disposto no Diploma Legal, é correto afirmar que

A

a sociedade pode ser civil e empresarial, não podendo os serviços se caracterizarem como trabalho pessoal dos sócios, mas sim da própria sociedade.

B

não poderá ser enquadrada no regime tributário caso seja uma sociedade simples, bem como possua empregados.

C

embora esteja estruturada sob a forma de sociedade, é necessário que os sócios assumam a responsabilidade pessoal pelos serviços.

D

a sociedade não poderá gozar do regime tributário em questão, pois os serviços médicos não constam no rol das atividades que a ele se sujeita.

E

o recolhimento deverá ser fixo e será calculado com base no número de sócios componentes da estrutura societária, já que a sociedade não pode contar com empregados.

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2911652 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:

A

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, e os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

B

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens de família.

E

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens de família.

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2911651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A responsabilidade tributária na transferência por sucessão engloba apenas:

A

créditos definitivamente constituídos.

B

créditos definitivamente constituídos e créditos ainda não constituídos, mas cujo fato gerador tenha ocorrido antes do fato que originou a transferência.

C

créditos definitivamente constituídos, os créditos que estejam em curso de constituição e créditos ainda não constituídos, mas cujo fato gerador tenha ocorrido antes do fato que originou a transferência.

D

créditos definitivamente constituídos e os créditos que estejam em curso de constituição.

E

créditos ainda não constituídos, mas cujo fato gerador tenha ocorrido antes do fato que originou a transferência.

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2911650 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Quanto à imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

Não é imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado à suas atividades.

B

Os imóveis utilizados como escritório e residência de membros da entidade religiosa afasta a imunidade ao IPTU.

C

Não são imunes os bens imóveis temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

D

Tanto os imóveis próprios como os locados utilizados em atividades religiosas por templos de qualquer culto são imunes ao IPTU.

E

São imunes ao IPTU os imóveis direta ou indiretamente utilizados para o desenvolvimento de atividades de entidades sindicais de empregadores.

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2911649 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores consolida o entendimento de que:

A

O cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal.

B

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

O prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito do IPTU é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.

D

O locatário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

E

O usufrutuário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.