Sobre o Processo Fiscal e os Atos e Termos Processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Essa descrição refere-se à

São cobrados(as) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Essa descrição refere-se a

Segundo o CTN, a obrigação tributária poderá ser

De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em

De acordo com o código tributário nacional, extingue-se o crédito tributário com

O tributo cuja instituição depende de lei complementar denomina-se

O princípio tributário da legalidade condiciona a majoração de tributos à edição de lei para tal. Contudo, a Constituição Federal criou exceções a esse princípio. É exemplo de imposto que poderá ter alteração na alíquota dentro dos limites legais, sem edição de lei em sentido formal.

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é chamado de

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada