De acordo com o artigo 16, do Código Tributário Nacional, qual das espécies tributárias abaixo tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes?

Em observância ao artigo 3°, do Código Tributário Nacional, que trata do conceito de tributo, assinale a opção que NÃO corresponde a uma das características do tributo:

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, a transmissão de bens imóveis entre pessoas físicas ou jurídicas, bem como a cessão de direitos a essas aquisições, incide:

Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Diante disso, podemos afirmar que “todo imposto é tributo, mas nem todo tributo é imposto”. Indique a alternativa que contenha tipos de tributos conforme a legislação vigente:

Em relação aos tributos municipais, identifique: (1) Impostos (2) Taxas

(__) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

(__) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetoos de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(__) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.

(__) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia.

(__) sobre a propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com o Código Tributário do Município de Britânia, extingue-se o crédito tributário:

A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. Sobre a obrigação tributária prevista na legislação brasileira, é correto afirmar que:

Dos conceitos abaixo relacionados, qual não está de acordo com a legislação tributária nacional?

Tributos são pagamentos obrigatórios à União, Estados e Municípios baseados em um fato gerador, como a comercialização de um produto ou a contratação de um serviço. Nesse linear, marque a opção que não corresponde às modalidades de tributos previstas na Constituição Federal:

Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal do que vem a ser poder de polícia está presente no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78. Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta: