A respeito das limitações da competência tributária é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios

I. cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

II. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

III. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É correto o que se afirma em

Sobre anistia e isenção, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

( ) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

( ) A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

( ) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

( ) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Assinale a opção CORRETA:

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale (V) verdadeiro ou (F) Falso para as seguintes assertivas:

( ) O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

( ) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

( ) Somente os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que diz respeito ao Termo de Inscrição da Dívida Ativa, é possível AFIRMAR que:

Acerca do tributo e da legislação tributária, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

( ) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

( ) Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

( ) Somente a Lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

( ) Somente a Lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se zona urbana, para efeitos do IPTU:

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador apenas a propriedade ou a posse de bem imóvel exclusivamente por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

( ) Contribuinte do imposto é unicamente o proprietário do imóvel.

( ) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados somente à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pelo Código Tributário Nacional como urbanas.

( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é possível AFIRMAR que:

O Município de Honorato de Vertentes é conhecido por suas exuberantes praças públicas bem arborizadas e seus belos jardins, que remontam ao tempo imperial. Porém, ultimamente, o ente municipal vem sofrendo com a falta de mão de obra para realizar os serviços de jardinagem, corte e poda de árvores e, em virtude disso, contratou a empresa Planeta de Cores S.A, com sede há mais de 15 anos no município de Bartolomeu do Norte, para prestar os referidos serviços. Sendo assim, durante quinze dias, a Planeta de Cores S.Aprestou serviços de jardinagem, corte e poda de árvores no município de Honorato de Vertentes. Em virtude dos serviços prestados em Honorato de Vertentes, o Município de Bartolomeu do Norte, local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, autuou a empresa Planeta de Cores S.Apor não recolher o ISSQN. Sobre o assunto, é possível AFIRMAR que:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Sobre prescrição prevista no Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, assinale a alternativa correta.