No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Doações de mercadorias realizadas por empresas exigem emissão de nota fiscal e são sujeitas à tributação do ICMS, salvo exceções previstas em lei.

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

A multiplicação do valor do produto pela alíquota do imposto expressa a metodologia de cálculo do valor do tributo por fora.

As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente enumeradas no Código Tributário Nacional, produzindo efeitos distintos sobre a exigibilidade e a existência do crédito. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(   ) A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(   ) O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(   ) A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A definição do local da prestação do serviço para fins de ISS é questão central na fiscalização tributária municipal, sendo regida pela Lei Complementar n.º 116/2003. Considerando as regras sobre local da prestação do serviço, analise as afirmativas a seguir.
I.A regra geral de incidência do ISS estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento, ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do tomador.
II.A Lei Complementar n.º 116/2003 prevê exceções à regra geral, determinando que o ISS seja recolhido no local da prestação do serviço em hipóteses específicas, como na construção civil e na instalação de andaimes e obras em geral.
III.O Município do domicílio do tomador do serviço é, pela regra geral da Lei Complementar n.º 116/2003, o sujeito ativo do ISS em todas as relações de prestação de serviços envolvendo contribuintes de municípios distintos.
Está correto o que se afirma em:

A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para instituir tributos, sendo regida por regras específicas quanto à sua natureza e ao seu exercício. Considerando as regras sobre competência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência tributária é privativa quando atribuída com exclusividade a um ente federativo, como ocorre com o imposto de renda, de competência da União.
II.A competência tributária comum permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam taxas e contribuições de melhoria, desde que relacionadas às suas respectivas atribuições.
III.A competência tributária cumulativa é atribuída ao Distrito Federal, que pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais previstos na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma em:

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para aplicar corretamente a legislação tributária. Considerando os conceitos de imunidade e isenção, assinale a alternativa correta.

A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar os competentes autos de infração. Considerando os procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

A relação jurídico-tributária é formada a partir da ocorrência do fato gerador, vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, conforme o artigo 119 do Código Tributário Nacional.
(   ) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo, ou o responsável, nas demais hipóteses definidas em lei.
(   ) O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ao passo que o fato gerador da obrigação acessória é o próprio tributo em sua função ativa e impõe a prática de um ato relacionado ao tributo.
(   ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que menores de dezesseis anos e interditos não podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. A correta identificação do fato gerador é essencial para a atuação do Auditor Fiscal de Tributos na fiscalização municipal. Considerando o fato gerador do ISS, assinale a alternativa correta.

O conceito de tributo é fixado pelo Código Tributário Nacional e orienta a distinção entre as diferentes espécies tributárias, com reflexos diretos na atuação do Auditor Fiscal de Tributos. Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.