2710488 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

Provas:

Técnico Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é correto afirmar que

A

o deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, ainda que sem transferência de propriedade, gera automaticamente o direito à cobrança do ICMS.

B

é fato gerador do ICMS, por expressa previsão legal, a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C

a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

D

como o âmbito de incidência do ICMS é amplo, englobando diversas bases econômicas, atualmente entende-se que ele incide sobre o fornecimento de água canalizada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2710487 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

Provas:

Técnico Tributário
Provas ×

Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A competência tributária de cada ente da federação é estabelecida

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2710486 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

Provas:

Técnico Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que

A

deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.

B

ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.

D

ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2710485 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

Provas:

Técnico Tributário
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Considere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União.

B

a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.

C

como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar.

D

não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2710126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

Provas:

Agente de Fiscalização Tributária
Provas ×

Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2710125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

Provas:

Agente de Fiscalização Tributária
Provas ×

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2710124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

Provas:

Agente de Fiscalização Tributária
Provas ×

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2710123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

Provas:

Agente de Fiscalização Tributária
Provas ×

Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da natureza jurídica específica dos tributos decorre:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2708990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o pagamento do tributo, em sede de execução fiscal. Sobre o processo judicial tributário é CORRETO afirmar:

A

Incidem juros sobre a restituição do tributo a partir da prolação da sentença que a julgou procedente.

B

A propositura de ação judicial é hipótese ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

Extingue o crédito tributário a decisão judicial transitada em julgado.

D

Poderá interpor ação de consignação em pagamento o contribuinte a quem foi exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos sobre fatos geradores distintos.